Medida Provisória n° 1246, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01246 1995, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1246/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/12/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01246 1995, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1246/1995
- Origem externa:
- MSG 1422/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1211/1995
- MPV 1283/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRIAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , MILITAR , FORÇAS ARMADAS . CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , MILITAR , FORÇAS ARMADAS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 'C' 10 04 PAG 04602.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1995
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN 06 11 95, E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP ANTONIO SERGIO CARNEIRO 001; DEP JAIR
BOLSONARO 002 E 003. (FLS. 13 A 15).
DCN 22 12 PAG 7989 E 7990.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 12 PAG 6106.
DCN 10 04 96 PAG 2609.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 12,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 12, PRAZOI PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 29 12, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 13 01 96,
PRAZO FINAL NO CONGRESO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JADER BARBALHO E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - HUGO NAPOLEÃO
EDISON LOBÃO; PSDB - SERGIO MACHADO; PPB - EPITACIO
CAFETEIRA; PDT - JUNIA MARISE E DEP BLOCO (PFL PTB) -
INOCENCIO OLIVEIRA E NELSON TRAD; PMDB - MICHEL TEMER;
PSDB - JOSE ANIBAL; PPB - ODELMO LEÃO; PPS - SERGIO
AROUCA; PV - FERNANDO GABEIRA. SUPLENTES: SEN PMDB -
NABOR JUNIOR E GERSON CAMATA; PFL - FRANCELINO PEREIRA
E ANTONIO CARLOS MAGALHÃES; PSDB - GERALDO MELO;
PPB - LEOMAR QUINTANILHA; PDT - DARCY RIBEIRO E DEP
BLOCO (PFL PTB) - JOSE CARLOS ALELUIA E ABELARDO
LUPION; PMDB - GEDDEL VIEIRA LIMA; PSDB - UBIRATAN
AGUIAR; PPB - GERSON PERES; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01246 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 15 12 PAG 21092).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:20