Medida Provisória n° 1265, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01265 1966, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1265/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/01/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01265 1966, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1265/1996
- Origem externa:
- MSG 43/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1228/1995
- MPV 1304/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 'C' 10 04 PAG 04604.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PPS, PMDB, PSDB,
PFL, PSB (SF); PMDB, PFL, PPB, BLOCO (PFL, PTB),
PSDB, PSB, PC DO B (CD), INDICANDO MEMBROS PARA COMPOR
A COMISSÃO. (FLS. 150 A 161).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A COMISSÃO DEIXOU DE SER
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM. ANEXO A LISTA DE PRESENÇA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 23/01/96 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 124 (CENTO
E VINTE E QUATRO) EMENDAS: DEP ADELSON RIBEIRO 004,
013, 028, 049, 052, 087, 094; CLEONANCIO FONSECA 002,
017, 030, 047, 053, 088, 096; ESTHER GROSSI 016, 058,
060, 076, 077, 108; FERNANDO ZUPPO 007, 059, 069; JOÃO
RIBEIRO 008, 010, 025, 033, 036, 043, 054, 055, 073,
102, 112, 117, 121; SEN JOSE AGRIPINO 009, 011, 023,
027, 037, 038, 042, 063, 066, 068, 081, 082, 083, 103,
113, 120, 124; DEP JOSE TELES 012, 029, 046, 051, 085,
086, 095; LUCIANO CASTRO 024, 071, 101, 114; MARCELO
TEIXEIRA 015; MARIA ELVIRA 005, 018, 031, 048, 056,
089, 097; NELSON MARCHEZAN 003, 116; OSMANIO PEREIRA
006, 020, 021, 022, 032, 040, 045, 050, 061, 064, 065,
072, 075, 090, 098, 104, 105, 118, 122; PAULO LIMA 019,
026, 034, 035, 057, 062, 067, 079, 106, 107, 119, 123;
RICARDO GOMYDE 001, 014, 039, 044, 074, 084, 100, 110;
ROBERTO JEFFERSON 070, 078, 092, 093, 099, 115; SERGIO
CARNEIRO 091; SERGIO MIRANDA 041, 080, 109, 111.
(FLS. 19 A 145).
DCN 23 01 PAG 0240 A 0348.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 19 01 PAG 0509.
DCN 'A' 10 04 PAG 2838.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇAO DA
MATERIA: 18 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 01,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 27 01, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 11 02,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DEIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
NEY SUASSUNA E JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA E
JULIO CAMPOS; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PSB - ADEMIR
ANDRADE; PPS - ROBERTO FREIRE; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
PAES LANDIM E ROBERTO JEFFERSON; PMDB - IVANDRO CUNHA
LIMA; PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPB - FAUSTO MARTELLO;
BLOCO (PSB - PMN) - BETO LELIS; PC DO B - RICARDO GOMYDE.
SUPLENTES: SEN PMDB - GILVAM BORGES E FERNANDO BEZERRA;
PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA;
PSB - ANTONIO CARLOS VALADARES; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES; PMDB - MARISA SERRANO;
PSDB - OSMANIO PEREIRA; PPB - ADHEMAR DE BARROS FILHO;
BLOCO (PSB - PMN) - GERVASIO OLIVEIRA; PC DO B - LINDBERG
FARIAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01265 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 13 01 PAG 00541). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:37