Medida Provisória n° 1267, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01267 1996, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1267/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/01/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01267 1996, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1267/1996
- Origem externa:
- MSG 45/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1230/1995
- MPV 1306/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , CONCESSÃO , ADIANTAMENTO , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , CONDICIONAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS . FIXAÇÃO , DATA , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SOLDO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , AMBITO , EXECUTIVO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 'C' 10 04 PAG 04604.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PT, PMDB, PFL,
PSDB, PDT (SF); PMDB, PSDB, BLOCO (PFL PTB), PPB,
PT (CD), INDICANDO MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO.
(FLS. 25 A 34).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN 23 01 96 E
ENCAMINHADAS AO CEGRAF PARA CONFECÇÕES DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 12 (DOZE)
EMENDAS: ARNALDO FARIA DE SA 001, 007, 010; HILARIO
COIMBRA 009; JOSE PIMENTEL 005; MARIA LAURA E JOSE
PIMENTEL 002, 011; MIRO TEIXEIRA 004, 006, 008; SERGIO
MIRANDA 003, 012. (FLS. 12 A 24).
DCN 23 01 PAG 0353 A 0365.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 19 01 PAG 0510.
DCN 'A' 10 04 PAG 2847.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 18 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 01,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 27 01, PRAZO NA COMISSÃO MISTA; 11 02,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
FERNANDO BEZERRA E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - FRANCELINO
PEREIRA E JOSE ALVES; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA;
PDT - SEBASTIÃO ROCHA; PT - LAURO CAMPOS; DEP BLOCO (PFL
- PTB) - AROLDE DE OLIVEIRA E COSTA FERREIRA;
UBALDO CORREA; PSDB - ADROALDO STRECK; PPB - JAIR
BOLSONARO; PSL - ROBSON TUMA; PT - JOSE PIMENTEL.
SUPLENTES: SEN PMDB - CARLOS BEZERRA E GILVAM BORGES;
PFL - VILSON KLEINUBING E HUGO NAPOLEÃO; PSDB - LUCIO
ALCANTARA; PDT - DARCY RIBEIRO; PT - JOSE EDUARDO DUTRA;
DEP BLOCO (PFL - PTB) - ROBERTO PESSOA E JONIVAL LUCAS;
PMDB - EMERSON OLAVO PIRES; PSDB - EDUARDO MASCARENHAS;
PPB - DOLORES NUNES; PT - JAIR MENEGUELLI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01267 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 13 01 PAG 00542). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:37