Medida Provisória n° 1274, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01274 1996, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1274/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/01/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01274 1996, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1274/1996
- Origem externa:
- MSG 52/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1237/1995
- MPV 1313/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , HIPOTESE , EXCLUSÃO , RECEITA BRUTA OPERACIONAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO FINANCEIRO . FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 'C' 10 04 PAG 04605.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PDT, PT, PSDB, PFL,
PMDB (SF); PMDB, PSDB, BLOCO (PFL PTB), PPS, PPB,
PV (CD), INDICANDO MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO.
(FLS. 39 A 48).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 23 01 96 E
ENCAMINHADAS AO CEGRAF PARA CONFECÇÕES DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 14
(QUATORZE) EMENDAS: DEP ALBERICO CORDEIRO 007;
BASILIO VILLANI 008; FERNANDO ZUPPO 001; FRANCISCO
DORNELLES 002, 003, 005, 006, 010, 013, 014; MANOEL
CASTRO 004, 009, 011, 012. (FLS. 21 A 38).
DCN 23 01 PAG 0605 A 0620.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 20 01 PAG 0655.
DCN 'A' 10 04 PAG 2972.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 19 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 01,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 27 01, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 11 02,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CARLOS BEZERRA E CASILDO MALDANER; PFL - JOSE AGRIPINO E
JOSE BIANCO; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PDT - SEBASTIÃO
ROCHA; PT - JOSE EDUARDO DUTRA; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
JOÃO MAIA E LUIZ MOREIRA; PMDB - EDINHO BEZ;
PSDB - CARLOS MOSCONI; PPB - BASILIO VILLANI;
PPS - SERGIO AROUCA; PV - FERNANDO GABEIRA. SUPLENTES:
SEN PMDB - GERSON CAMATA E FLAVIANO MELO; PFL - JULIO
CAMPOS E FRANCELINO PEREIRA; PSDB - PEDRO PIVA;
PDT - DARCY RIBEIRO; PT - MARINA SILVA; DEP BLOCO (PFL -
- PTB) - AROLDE DE OLIVEIRA E ANTONIO UENO; PMDB - PEDRO
NOVAIS; PSDB - FEU ROSA; PPB - FRANCISCO DORNELLES;
PPS - AUGUSTO CARVALHO; PV - GILNEY VIANA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01274 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 13 01 PAG 00550). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:39