Medida Provisória n° 1283, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01283 1996, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - CGET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1283/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/01/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01283 1996, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - CGET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1283/1996
- Origem externa:
- MSG 61/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1246/1995
- MPV 1322/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRIAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , MILITAR , FORÇAS ARMADAS . CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , MILITAR , FORÇAS ARMADAS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 'C' 10 04 PAG 04606.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PPS, PMDB, PSDB,
PPB, PFL (SF); PMDB, PSDB, BLOCO (PFL PTB), PPB, PT (CD),
INDICANDO MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO. (FLS. 19 A
28).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 23/01/96 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECCÇÕES DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP ANTONIO SERGIO CARNERIO 001; JAIR BOLSONARO
002, 003. (FLS. 16 A 18).
DCN 23 01 PAG 0901 A 0904.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 20 01 PAG 0660.
DCN 'A' 10 04 PAG 3123.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 19 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 01,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 27 01, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 11 02,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
ROBERTO REQUIÃO E NEY SUASSUNA; PFL - JULIO CAMPOS E HUGO
NAPOLEÃO; PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA; PPS - ROBERTO
FREIRE; PPB - ESPERIDIÃO AMIN; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
RONIVON SANTIAGO E JOSE MENDONÇA BEZERRA; PMDB - HELIO
ROSAS; PSDB - ANTONIO FEIJÃO; PPB - JAIR BOLSONARO;
PSL - ROBSON TUMA; PT - PEDRO WILSON. SUPLENTES: SEN PMDB
- RAMEZ TEBET E FERNANDO BEZERRA; PFL - BELLO PARGA E
FRANCELINO PEREIRA; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA;
PPB - EPITACIO CAFETEIRA; DEP BLOCO (PFL - PTB) - JOSE
SANTANA DE VASCONCELOS E LEUR LOMANTO; PMDB - ANTONIO
BRASIL; PSDB - ITAMAR SERPA; PPB - ARNALDO FARIA DE SA;
PT - CHICO VIGILANTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01283 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 13 01 PAG 00555). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:41