Medida Provisória n° 1287, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01287 1996, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1996.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1287/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/01/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01287 1996, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1996.
- Número na Câmara:
- MPV 1287/1996
- Origem externa:
- MSG 82/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1326/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , DESCRIÇÃO , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 'C' 10 04 PAG 04606.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FLS 40 E 41 REFERENTES A OFICIOS DOS LIDERES DO
PPB DO SENADO E PT DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP GERSON PERES E DELFIM NETTO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 060,
DA LIDERANÇA DO PPB DA CAMARA.
DSF 01 02 PAG 1124.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP PAULO BERNARDO E JOÃO COSER, COMO
TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP JAQUES WAGNER
E ARLINDO CHINAGLIA, CONFORME OF. 044/PT.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- AO CEGRAF, PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS E POSTERIORMENTE
PUBLICAÇÃO NO DCN .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 13 (TREZE)
EMENDAS: DEP GIOVANNI QUEIROZ 011; JOÃO COSER 001,
004, 005, 008, 010; MARIA LAURA 002, 003, 006, 007,
009; SERGIO MIRANDA 012, 013. (FLS. 19 A 33).
DCN 16 02 PAG 0960 A 0971.
DCN 16 02 PAG 0960 A 0971.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FL. 16 REFERENTE A OFICIO DO LIDER DO PMDB NO
SENADO DE INDICAÇÃO DE MEMBRO PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FL. 15 REFERENTE A OFICIO DO LIDER DO PSB DE
INDICAÇÃO DE MEMBRO PARA APRECIAÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI PAGINAS 03 A 14 REFERENTES A MSG 042/96, E OFICIOS
DOS LIDERES DE INDICAÇÃO DE MEMBROS DO PFL E PSDB DO
SENADO E BLOCO PFL/PTB, PMDB E PSDB DA CAMARA PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESPACHO A SBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 25 01 PAG 0862.
DCN 'A' 10 04 PAG 3146.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 24 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 25 01,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 02 02, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 17 02,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RENAN CALHEIROS E CARLOS BEZERRA; PFL - WALDECK ORNELAS E
ODACIR SOARES; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PPB - EPITACIO
CAFETEIRA; PSL - ROMEU TUMA; DEP BLOCO (PFL - PTB) - JOSE
CARLOS COUTINHO E JAIME MARTINS; PMDB - ANTONIO DO VALLE;
PSDB - ARNALDO MADEIRA; PPB - ODELMO LEÃO; PSL - ROBSON
TUMA; PT - JAQUES WAGNER. SUPLENTES: SEN PMDB - FERNANDO
BEZERRA E GILBERTO MIRANDA; PFL - JOSE ALVES E JONAS
PINHEIRO; PSDB - JEFFERSON PERES; PPB - LEVY DIAS; DEP
BLOCO (PFL - PTB) - JOÃO MAIA E ZILA BEZERRA;
PMDB - PINHEIRO LANDIM; PSDB - ZE GERARDO; PPB - GERSON
PERES; PT - ARLINDO CHINAGLIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01287 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 19 01 PAG 00842).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:41