Medida Provisória n° 1304, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01304 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Identificação:
Texto inicial - MPV 1304/1996
Autor:
Presidência da República
Data:
09/02/1996
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01304 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1304/1996
Origem externa:
MSG 120/1996
Matérias relacionadas
MPV 1265/1996
MPV 1344/1996
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/1996
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 'C' 10 04 PAG 04608.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO FOLHA (155), REFERENTE A OFICIO DO LIDER DO
PMDB (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO FOLHAS (147 A 154), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, PPS, PPB, (SF); E DO BLOCO
PFL / PTB, PSDB, PPB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A COMISSÃO DEIXOU DE SER
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM. (FLS. 143 A 146).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 118 (CENTO
E DEZOITO) EMENDAS: DEP AUGUSTO NARDES 016, 039, 081,
082, 112; BASILIO VILANI 021, 026, 044, 062, 105,
106; CHICO DA PRINCESA 054, 058, 075, 079, 094, 095,
096; FERNANDO ZUPPO 035, 053, 117; MARCELO TEIXEIRA 003;
NELSON MARCHEZAN 111, 116; OSMANIO PEREIRA 002, 007,
009, 014, 018, 019, 024, 028, 032, 034, 038, 043, 047,
052, 059, 060, 063, 069, 073, 077, 084, 092, 098, 099,
103, 108, 115; PAULO BAUER 001, 005, 013, 017, 022, 031,
040, 048, 051, 061, 066, 070, 086, 097, 100, 101, 110;
PIMENTEL GOMES 113, 118; RICARDO GOMYDE 004, 011, 020,
030, 071, 072, 078, 088, 114; SANDRA STARLING 010, 036,
037, 055, 057, 080; SERGIO CARNEIRO 074; SERGIO MIRANDA
033, 056, 090, 093; WILSON CIGNACHI 006, 012, 027, 041,
045, 050, 065, 068, 085, 087, 104, 109; SEN ODACIR
SOARES 008, 015, 023, 029, 042, 046, 049, 064, 067, 083,
089, 091, 102, 107. (FLS. 20 A 142).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 117 (CENTO E
DEZESSETE) EMENDAS: DEP AUGUSTO NARDES 016, 039, 081,
082, 112; BASILIO VILLANI 021, 026, 044, 062, 105, 106;
CHICO DA PRINCXESA 054, 058, 075, 076, 079, 094, 095,
096; FERNANDO ZUPPO 035, 053, 117; MARCELO TEIXEIRA 003;
NELSON MARCHEZAN 111, 116; SEN ODACIR SOARES 008, 015,
023, 029, 042, 046, 049, 064, 067, 083, 089, 091, 102,
107; OSMANIO PEREIRA 002, 007, 009, 014, 018, 019, 024,
028, 032, 034, 038, 043, 047, 052, 059, 060, 063, 069,
073, 077 084, 092, 098, 099, 103, 108, 115; PAULO BAUER
001, 005, 013, 017, 022, 031, 040, 048, 051, 061, 066,
PIMENTEL GOMES 113, 118; RICARDO GOMYDE 004, 011, 020,
030, 071, 072, 078, 088, 114; SANDRA STARLING 010, 036,
037, 055, 057, 080; SERGIO CARNEIRO 074; SERGIO MIRANDA
033, 056, 090, 093; WILSON CIGNACHI 006, 012, 025, 027,
041, 045, 050, 065, 068, 085, 087, 104, 109.
DCN 16 02 PAG 0974.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 15 02 PAG 1935.
DCN 'A' 10 04 PAG 3357.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 14 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 02,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 26 02, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 12 03,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
NEY SUASSUNA E JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA E
JULIO CAMPOS; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PPS - ROBERTO
FREIRE; PPB - LEOMAR QUINTANILHA; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
PAES LANDIM E ROBERTO JEFFERSON; PMDB - IVANDRO CUNHA
LIMA; PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPB - FAUSTO MARTELLO;
PSL - ROBSON TUMA; PL - EUJACIO SIMÕES. SUPLENTES: SEN
PMDB - GILVAM BORGES E FERNANDO BEZERRA; PFL - JOÃO ROCHA
E ROMERO JUCA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PPB - ESPERIDIÃO
AMIN; DEP BLOCO (PFL - PTB) - BETINHO ROSADO E MARILU
GUIMARÃES; PMDB - MARISA SERRANO; PSDB - OSMANIO PEREIRA;
PPB - ADHEMAR DE BARROS FILHO; PL - PEDRO CANEDO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01304 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 12 02 PAG 02313).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:45