Medida Provisória n° 1339, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01339 1996, FIXA CREITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1339/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/03/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01339 1996, FIXA CREITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1339/1996
- Origem externa:
- MSG 192/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1299/1996
- MPV 1381/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- RECONSTITUIÇÃO , COMISSÃO , CORRELAÇÃO , ESTUDO , ISONOMIA SALARIAL . AUMENTO , INDICE , VALOR , PERCENTAGEM , GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR , INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE . NORMAS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , INDICE , VENCIMENTO BASICO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , OBJETIVO , ISONOMIA SALARIAL . REAJUSTAMENTO , TABELA , VENCIMENTO BASICO , SERVIDOR , EXECUTIVO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 18 04 PAG 5274.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO SEN JOSE BONIFACIO, COMO SUPLENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AO SEN LEOMAR QUINTANILHA, CONFORME OF. S/N,
DO LIDER DO PPB. (FL. 56).
DSF 10 04 PAG 5964.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (45 A 55), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, PPS, PPB (SF); E BLOCO (PFL
PTB), BLOCO (PMDB PSD PSL PSC PMN), BLOCO (PPB PL), PSDB,
PC DO B, PPS (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS: ARNALDO FARIA DE SA 002; SERGIO MIRANDA 001.
(FLS. 41 A 44).
DCN 22 03 PAG 1602.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 20/03/96 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA A CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 03 PAG 4228.
DCN 'B' 10 04 PAG 3838.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 18 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 27 03, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 11 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
GILBERTO MIRANDA E FERNANDO BEZERRA; PFL - JOSE ALVES E
JOSE AGRIPINO; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA;
PPS - ROBERTO FREIRE; PPB - LEVY DIAS; DEP BLOCO (PFL -
PTB) - JAIRO CARNEIRO E JAIRO AZIZ; BLOCO (PMDB - PSD -
PSL - PSC) - MARCELO BARBIERI; BLOCO (PPB - PL) - ERALDO
TRINDADE; PSDB - SALVADOR ZIMBALDI; PC DO B - AGNELO
QUEIROZ; PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN PMDB - NEY
SUASSUNA E JOÃO FRANÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA E ODACIR
SOARES; PSDB - PEDRO PIVA; PPB - LEOMAR QUINTANILHA;
BLOCO (PFL - PTB) - WERNER WANDERER E BENEDITO DE LIRA;
BLOCO (PMDB - PSD - PSL - PSC) - ZAIRE REZENDE; BLOCO
(PPB - PL) - JAIR BOLSONARO; PSDB - EDUARDO MASCARENHAS;
PC DO B - JANDIRA FEGHALI; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01339 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 13 03 PAG 04149).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:52