Medida Provisória n° 1344, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01344 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1344/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/03/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01344 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1344/1996
- Origem externa:
- MSG 197/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1304/1996
- MPV 1386/1996
- PLV 1/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 18 04 PAG 5274.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 002 - CN, NOS TERMOS DO PLV 00001 1996
QUE OFERECE, RELATOR DEP PAES LANDIM.
DCN 03 04 PAG 1625 A 1659.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A MATERIA E ENCAMINHADA A
SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP PAES LANDIM, FAVORAVEL, CONCLUINDO POR
UM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, COM APROVAÇÃO TOTAL DAS
EMENDAS 002 A 004, 075, 096 A 098, 111, 118, 120, 122,
127 A 131.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- APROVADO PARCIALMENTE AS EMENDAS 081 E 082, 087 A 091,
093, 099 A 101, 102 A 110. REJEITANDO AS DEMAIS 95
EMENDAS. (FLS. 162 A 199).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP PAES LANDIM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN NEY
SUASSUNA E VICE-PRESIDENTE DEP FAUSTO MARTELLO.
DSF 07 05 PAG 7603 E 7604. (ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP FERNANDO GABEIRA E GILNEY VIANA,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA COMPOR
A COMISSÃO, CONFORME OF. 105/96, DA LIDERANÇA DO PV.
DSF 20 03 PAG 4407.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 20/03/96 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA A CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 131 (CENTO
E TRINTA E UMA) EMENDAS: DEP ANTONIO SERGIO CARNEIRO
005, 055, 074, 097; BASILIO VILLANI 036, 037, 052, 067,
089, 118, 128; LINDBERG FARIAS 042, 059; MARCELO
TEIXEIRA 015; MARIA ELVIRA 004, 019, 028, 054, 069, 095,
101; MARIA LAURA 009, 056, 057, 077, 079, 106; NELSON
MARCHEZAN 003, 126; NELSON TRAD 078, 080, 098, 099,
102, 123, 124, 125; OSMANIO PEREIRA 001, 002, 010,
013, 023, 027, 038, 039, 050, 053, 060, 065, 068,
092, 093, 096, 100, 104, 105, 127; PAULO BAUER 011,
022, 029, 030, 047, 063, 072, 081, 084, 109, 112, 115;
PAULO BORNHAUSEN 008, 020, 031, 032, 046, 058, 064,
082, 083, 108, 131; PAULO LIMA 006, 12, 024, 026, 033,
034, 045, 048, 062, 066, 071, 073, 085, 087, 088, 110,
121, 122, 130; RICARDO GOMYDE 016, 017, 035, 043, 086,
094, 103, 113; SERGIO MIRANDA 044, 076, 114, 117;
WILSON CIGNACHI 007, 014, 021, 025, 040, 041, 049, 051,
061, 070, 075, 090, 091, 107, 116, 119, 120, 129.
(FLS. 27 A 161).
DCN 22 03 PAG 1603.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 03 PAG 4231.
DCN 'B' 10 04 PAG 4012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 18 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 27 03, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 11 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
NEY SUASSUNA E JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA E
JULIO CAMPOS; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PDT - DARCY
RIBEIRO; PT - MARINA SILVA; DEP BLOCO (PFL - PTB) - PAES
LANDIM E ROBERTO JEFFERSON; BLOCO (PMDB - PSD - PSL -
PSC) - IVANDRO CUNHA LIMA; BLOCO (PPB - PL) - FAUSTO
MARTELLO; PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PV - FERNANDO GABEIRA;
PT - SANDRA STARLING. SUPLENTES: SEN PMDB - GILVAM BORGES
E FERNANDO BEZERRA; PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA;
PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PDT - SEBASTIÃO ROCHA;
PT - BENEDITA DA SILVA; DEP BLOCO (PFL - PTB) - BETINHO
ROSADO E MARILU GUIMARÃES; BLOCO (PMDB - PSD - PSL - PSC)
- MARISA SERRANO; BLOCO (PPB - PL) - ADHEMAR DE BARROS
FILHO; PSDB - OSMANIO PEREIRA; PT - DOMINGOS DUTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01344 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 13 03 PAG 04157).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:53