Medida Provisória n° 1358, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01358 1996, ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1358/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/03/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01358 1996, ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1358/1996
- Origem externa:
- MSG 211/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1318/1996
- MPV 1400/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO CONTINUO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 18 04 PAG 5276.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (52 A 60), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMSB, PSDB, PDT, PT (SF); E BLOCO (PFL PTB),
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC PMN), PSDB, PV (CD), DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP HERACLITO FORTES E CESAR BANDEIRA,
COMO TITULARES E ALEXANDRE CERANTO E JAIME
FERNANDES, COMO SUPLENTES, PARA COMPOREM A COMISSÃO,
EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME
OF. 298/96 DO BLOCO PFL/PTB.
DSF 21 03 PAG 4476.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP FERNANDO GABEIRA E GILNEY VIANA,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA COMPOR
A COMISSÃO, CONFORME OF. 109/96, DA LIDERANÇA DO PV.
DSF 20 03 PAG 4408.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 20/03/96 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA A CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 17 (DEZESSETE
(DEZESSETE) EMENDAS: DEP ADILSON MOTTA 002; EUJACIO
SIMÕES 014, 015, 016; FRANCISCO DORNELLES 017; SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA 003; DEP MAGNO BACELAR 001, 004, 005;
PRISCO VIANA 007, 009, 010, 011, 012, 013; YEDA CRUSIUS
006, 008. (FLS. 11 A 51).
DCN 22 03 PAG 1603.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 03 PAG 4239.
DCN 'C' 10 04 PAG 4304.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 18 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 27 03, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 11 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JOSE FOGAÇA E GERSON CAMATA; PFL - EDISON LOBÃO E
ROMERO JUCA; PSDB - CARLOS WILSON; PDT - SEBASTIÃO
ROCHA; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO (PFL PTB) -
INOCENCIO OLIVEIRA E PEDRINHO ABRÃO; BLOCO (PMDB PSD
PSL PSC) - HERMES PARCIANELLO; BLOCO (PPB PL) - FELIPE
MENDES; PSDB - AECIO NEVES; PV - FERNANDO GABEIRA;
PT - SANDRA STARLING. SUPLENTES: SEN PMDB - FLAVIANO
MELO E GILVAM BORGES; PFL - FREITAS NETO E JOEL DE
HOLLANDA; PSDB - LUDIO COELHO; PDT - DARCY RIBEIRO;
PT - JOSE EDUARDO DUTRA E DEP BLOCO (PFL PTB) - JOSE
CARLOS ALELUIA E ABELARDO LUPION; BLOCO (PMDB PSD PSL
PSC) - EDINHO BEZ; BLOCO (PPB PL) - TELMO KIRST;
PSDB - ILDEMAR KUSSLER; PT - DOMINGOS DUTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01358 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 13 03 PAG 04168).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:56