Medida Provisória n° 1376, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01376 1996, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987, SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS, SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS AUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES, SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1376/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/04/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01376 1996, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987, SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS, SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS AUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES, SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1376/1996
- Origem externa:
- MSG 285/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1334/1996
- MPV 1422/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CISÃO , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , INTERVENÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA , HIPOTESE , EXCLUSÃO , INDISPONIBILIDADE , BENS , DIRIGENTE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , HIPOTESE , ABERTURA , INQUERITO , AUDITORIA , EMPRESTIMO , PROGRAMA , REESTRUTURAÇÃO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (PROER) . FIXAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , EXTENSÃO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , INDISPONIBILIDADE , BENS , DIRIGENTE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , HIPOTESE , INTERVENÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA . HIPOTESE , INDISPONIBILIDADE , BENS , POSSIBILIDADE .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 16 05 PAG 7444.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (70 A 76), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PTB, PT (SF); E BLOCO (PFL PT),
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC PMN), PSDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 007 - CN.
DCN 25 04 PAG 5971.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN VILSON KLEINUBING, FAVORAVEL A MEDIDA E
CONTRARIO AS EMENDAS OFERECIDAS. (FLS. 67 A 69).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN VILSON KLEINUBING.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DA INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP GONZAGA
MOTA E VICE-PRESIDENTE DEP ANIVALDO VALE. EM ANEXO:
LISTA DE PRESENÇA E PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO.
(FLS. 63 A 66).
DSF 06 06 PAG 9525. (ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ANIVALDO VALE E FRANCISCO DORNELLES,
EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 336,
DA LIDERANÇA DO BLOCO (PPB PL). (FL. 62).
DSF 24 04 PAG 6763.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 18/04/96 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECCÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 18 (DEZOITO)
EMENDAS: DEP BASILIO VILLANI 010; DOMINGOS DUTRA 001,
007, 009, 011, 014, 015, 016, 017, 018; FRANCISCO
DORNELLES 006, 012; SERGIO MIRANDA 002, 004, 005, 008;
VALDEMAR C. NETO 013. (FLS 42 A 61).
DCN 18 05 PAG 5286 A 5300.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 17 04 PAG 6383.
DCN 18 04 PAG 4735.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 04, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 11 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
HUMBERTO LUCENA E RAMEZ TEBET; PFL - VILSON KLEINUBING E
HUGO NAPOLEÃO; PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA; PT - JOSE
EDUARDO DUTRA; PTB - LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA; DEP BLOCO
(PFL - PTB) - MANOEL CASTRO E RUBEM MEDINA; BLOCO (PMDB -
PSD - PSL - PSC) - GONZAGA MOTA; BLOCO (PPB - PL) -
ODELMO LEÃO; PSDB - MARCIO FORTES; PT - SANDRA STARLING;
PDT - MIRO TEIXEIRA. SUPLENTES: SEN PMDB - CASILDO
MALDANER E GILVAM BORGES; PFL - FREITAS NETO E ROMERO
JUCA; PSDB - GERALDO MELO; PT - LAURO CAMPOS;
PTB - EMILIA FERNANDES; DEP BLOCO (PFL - PTB) - PAULO
BORNHAUSEN E JOSE CARLOS ALELUIA; BLOCO (PMDB - PSD - PSL
- PSC) - EDINHO BEZ; BLOCO (PPB - PL) - GERSON PERES;
PSDB - YEDA CRUSIUS; PT - NILMARIO MIRANDA;
PDT - GIOVANNI QUEIROZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01376 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 12 04 PAG 06051).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:00