Medida Provisória n° 1400, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01400 1996, ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1400/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/04/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01400 1996, ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1400/1996
- Origem externa:
- MSG 309/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1358/1996
- MPV 1452/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO CONTINUO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 16 05 PAG 7446.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (42 A 48), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PT, (SF); BLOCO (PFL PTB), BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC PMN), PSDB, PV, (CD), DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP FELIPE MENDES E JULIO REDECKER, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, COMO TITULAR
E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 338, DA
LIDERANÇA BLOCO (PPB PL). (FL. 41).
DSF 24 04 PAG 6764.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 18 04 96 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 13 (TREZE)
EMENDAS: DEP ADYLSON MOTTA 003; EUJACIO SIMÕES 011,
012, 013; FRANCISCO DORNELLES 001; PRISCO VIANA 004,
006, 007, 008, 009, 010; YEDA CRUSIUS 002, 005. (FLS. 09
A 40).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 17 04 PAG 6395.
DCN 18 04 PAG 5139.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 16 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 04, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 11 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JOSE FOGAÇA E GERSON CAMATA; PFL - EDISON LOBÃO E ROMERO
JUCA; PSDB - CARLOS WILSON; PDT - SEBASTIÃO ROCHA;
PT - EDUARDO SUPLICY; DEP BLOCO (PFL - PTB) - HERACLITO
FORTES E CESAR BANDEIRA; BLOCO (PMDB - PSD - PSL - PSC) -
HERMES PARCIANELLO; BLOCO (PPB - PL) - ODELMO LEÃO;
PSDB - AECIO NEVES; PV - FERNANDO GABEIRA; PT - SANDRA
STARLING. SUPLENTES: SEN PMDB - FLAVIANO MELO E GILVAM
BORGES; PFL - FREITAS NETO E JOEL DE HOLLANDA;
PSDB - LUDIO COELHO; PDT - DARCY RIBEIRO; PT - JOSE
EDUARDO DUTRA; DEP BLOCO (PFL - PTB) - ANTONIO GERALDO E
JAIME FERNANDES; BLOCO (PMDB - PSD - PSL - PSC) - EDINHO
BEZ; BLOCO (PPB - PL) - GERSON PERES; PSDB - ILDEMAR
KUSSLER; PV - GILNEY VIANA; PT - NILMARIO MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01400 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 12 04 PAG 06074).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:05