Medida Provisória n° 1415, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01415 1996, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1415/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 29/04/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01415 1996, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1415/1996

Origem externa:

MSG 357/1996

Matérias relacionadas

MPV 1463/1996

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

PAGAMENTO , SERVIDOR , APOSENTADO , RETIFICAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV) , AFERIÇÃO , INDICE DE PREÇOS , OBJETIVO , CALCULO , CUSTO DE VIDA , INFLAÇÃO , CORRELAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) . ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , DATA , REAJUSTE , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DESCONTO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , VALOR , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESARIO , TRABALHADOR AUTONOMO , TRABALHADOR TEMPORARIO . NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/10/2003: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo devolvido

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/10/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à SSARQ.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/10/2003: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo Emprestado à SSCLSF

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/10/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: DEVOLVIDO A SSARQ, EM 17 DE OUTUBRO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/10/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: DEVOLVIDO A SSARQ, EM 13 DE OUTUBRO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/06/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 06 PAG 7878.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/06/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/06/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO FOLHAS (143 A 147), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO BLOCO (PPB PL) DE SUBSTITUIÇÃO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS E PMDB, PFL, PTB DO SENADO; PC DO B DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1930 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DO DEP VALDOMIRO MEGER, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIORMENTE INDICADO, CONFORME OF. 439,
DE 1996, DO LIDER DO PPB/PL.
DSF 23 05 PAG 8524.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/05/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP SANDRO MABEL E OSCAR ANDRADE, EM
SUBSTITUIÇÃO AO DEP MICHEL TEMER E GEDDEL VIEIRA LIMA,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME
OF. 301, DA LIDERANÇA DO BLOCO (PPB PL). (FL. 136).
DSF 15 05 PAG 8016.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/05/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: A COMISSÃO DEIXOU DE SE INSTALAR POR FALTA DE QUORUM.
ANEXO LISTA DE PRESENÇA E OS PROTOCOLOS DE CONVOCAÇÃO.
(FLS. 137 A 138).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/05/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP JOSE CARLOS ALELUIA, JOÃO MELLÃO NETO,
VILMAR ROCHA E SAULO QUEIROZ, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP
INOCENCIO OLIVEIRA, PEDRINHO ABRÃO, JOSE CARLOS ALELUIA
E ABELARDO LUPION, RESPECTIVAMENTE, A COMISSÃO MISTA,
CONFORME OF. 508-L-BL. (FL. 135).
DSF 09 05 PAG 7693.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/05/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DO DEP PAULO PAIM, COMO SUPLENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AO DEP INACIO ARRUDA. (FL. 127).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/05/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: SUBSTITUIÇÃO DO SEN FERNANDO BEZERRA, NA QUALIDADE DE
TITULAR PARA SUPLENTE, SEN CARLOS BEZERRA, NA QUALIDADE
DE SUPLENTE PARA TITULAR E SEN NEY SUASSUNA PARA SUPLENTE
DA COMISSÃO, CONFORME OF. 332/96, DA LIDERANÇA DO PMDB.
DSF 09 05 PAG 7693. (FL. 134).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/05/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: A COMISSÃO DEIXOU DE SE INSTALAR POR FALTA DE QUORUM.
ANEXO LISTA DE PRESENÇA E OS PROTOCOLOS DE CONVOCAÇÃO.
(FLS. 130 A 133).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: SUBSTITUIÇÃO DO DEP JOSE ANIBAL PELO DEP NELSON OTOCH
COMO TITULAR E DO DEP UBIRATAN AGUIAR PELO DEP ILDEMAR
KUSSLER, COMO SUPLENTE, CONFORME OF. 875/96-PSDB.
DSF 08 05 PAG 7684.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS SEN GERALDO MELO E LUDIO COELHO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME PEDIDO DA LIDERANÇA
DO PSDB. (FL. 128).
DSF 08 05 PAG 7622.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1996: SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:: PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 07/05/96 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 66 (SESSENTA
E SEIS) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 06, 11, 18, 25,
29, 40, 32, 41; EULER RIBEIRO 32, 41; INACIO ARRUDA 08,
14, 38, 58; JAIR BOLSONARO 26, 42; JOFRAN FREJAT 30, 46;
JOSE LUIZ CLEROT 39, 50, MARCIO R MOREIRA 49, 51,
MATHEUS SCHMIDT 02, 04, 13, 20, 28, 35, 47, 55; PAULO
PAIM 01, 01, 16, 22, 27, 34, 44, 48, 53, 56, 57, 60, 61,
62, 63, 64, 65, 66; SANDRA STARLING E PAULO PAIM 03, 09,
12, 19, 21, 31, 33, 36, 43, 52; SERGIO MIRANDA 05, 07,
15, 17, 24, 45, 54; WILSON CIGNACHI 37, 59.
DCN 08 05 PAG 6105 A 6171.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DO DEP PAULO PAIM, PELO DEP INACIO ARRUDA,
COMO SUPLENTE, CONFORME OF. 092/96, LIDER DO PC DO B.
DSF 07 05 PAG 7588.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/05/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 03 05 PAG 7512.
DCN 16 05 PAG 7237.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/05/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 05,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 05, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 05, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 29 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/05/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
FERNANDO BEZERRA E HUMBERTO LUCENA; PFL - FRANCELINO
PEREIRA E WALDECK ORNELAS; PSDB - SERGIO MACHADO;
PTB - EMILIA FERNANDES; PSB - ADEMIR ANDRADE; DEP BLOCO
(PFL - PTB) - INOCENCIO OLIVEIRA E PEDRINHO ABRÃO;
BLOCO (PMDB - PSD - PSL - PSC - PMN) - MICHEL TEMER;
BLOCO (PPB - PL) - ODELMO LEÃO; PSDB - JOSE ANIBAL;
PC DO B - ALDO REBELO; PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES:
SEN PMDB - NEY SUASSUNA E CARLOS BEZERRA; PFL - JOSE
BIANCO E ODACIR SOARES; PSDB - GERALDO MELO; PTB - VALMIR
CAMPELO; DEP BLOCO (PFL - PTB) - JOSE CARLOS ALELUIA E
ABELARDO LUPION; BLOCO (PMDB - PSD - PSL - PSC - PMN) -
GEDDEL VIEIRA LIMA; BLOCO (PPB - PL) - GERSON PERES;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PC DO B - INACIO ARRUDA;
PPS - AUGUSTO CARVALHO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/05/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01415 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 30 04 PAG 07353).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:08