Medida Provisória n° 1422, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01422 1996, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS; SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS AUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1422/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/05/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01422 1996, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS; SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS AUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1422/1996
- Origem externa:
- MSG 384/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1376/1996
- MPV 1470/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , INDISPONIBILIDADE , BENS , POSSIBILIDADE , CISÃO , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , INTERVENÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA . HIPOTESE , EXCLUSÃO , INDISPONIBILIDADE , BENS , DIRIGENTE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . HIPOTESE , ABERTURA , INQUERITO , AUDITORIA , EMPRESTIMO , PROGRAMA , REESTRUTURAÇÃO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (PROER) . FIXAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , EXTENSÃO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , INDISPONIBILIDADE , BENS , DIRIGENTE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , HIPOTESE , INTERVENÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 06 PAG 7879.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 009 - CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (41 A 46), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, (SF); E BLOCO (PFL PTB),
BLOCO (PMDB PSD PSC PSL PMN), PSDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN VILSON KLEINUGING, FAVORAVEL. (FLS. 36 A
38).
DSF 06 06 PAG 9527. (ATA DA SEGUNDA REUNIÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN VILSON KLEINUBING.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP GONZAGA
MOTA E VICE-PRESIDENTE DEP ANIVALDO VALE.
DSF 31 05 PAG 9233. (ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO).
DSF 06 06 PAG 9525. (ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ANIVALDO VALE E PEDRO CORREA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIORMENTE
INDICADO COMO SUPLNTE, CONFORME OF. 403/96, LIDER PPB/PL.
DSF 17 05 PAG 8237.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 16/05/96 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 15 (QUINZE)
EMENDAS: DEP BASILIO VILLANI 006; JULIO REDECKER 004,
009; PEDRINHO ABRÃO 003; SANDRA STARLING 001, 002, 005,
007, 008, 011, 012, 013, 014, 015; VALDEMAR COSTA NETO
010. (FLS. 18 A 34).
DCN 16 05 PAG 0004 A 0008. (SUPLEMENTO 'A' AO NUMERO 20).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 05 PAG 8141.
DCN 16 05 PAG 7266.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 05,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 15 05, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 24 05, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 08 06, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
HUMBERTO LUCENA E RAMEZ TEBET; PFL - VILSON KLEINUBING E
HUGO NAPOLEÃO; PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA; PTB - VALMIR
CAMPELO; PSB - ADEMIR ANDRADE E DEP BLOCO (PFL PTB) -
MANOEL CASTRO E RUBEM MEDINA; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC
PMN) - GONZAGA MOTA; BLOCO (PPB PL) - ANIVALDO VALE;
PSDB - MARCIO FORTES; PV - FERNANDO GABEIRA; PT - SANDRA
STARLING. SUPLENTES: SEN PMDB - CASILDO MALDANER E GILVAM
BORGES; PFL - FREITAS NETO E ROMERO JUCA; PSDB - GERALDO
MELO; PTB - EMILIA FERNANDES; PSB - ANTONIO CARLOS
VALADARES E DEP BLCO (PFL PTB) - PAULO BORNHAUSEN E JOSE
CARLOS ALELUIA; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC PMN) - EDINHO
BEZ; BLOCO (PPB PL) - ODELMO LEÃO; PSDB - YEDA CRUSIUS;
PT - NILMARIO MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01422 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 10 05 PAG 07994).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:09