Medida Provisória n° 1441, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01441 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 52 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1441/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/05/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01441 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 52 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1441/1996
- Origem externa:
- MSG 403/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1399/1996
- MPV 1489/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , RESGATE , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , JUROS , ENCARGOS FINANCEIROS , EXTINÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , EXCEÇÃO , INALIENABILIDADE , CORRELAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , EMPRESA PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 06 PAG 7880.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (14 A 23), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, PPB, PSL, (SF); E BLOCO (PFL
PTB), BLOCO (PMDB PSD PSC PSL PMN), BLOCO (PPB PL), PSDB,
PSB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 16 05 96 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP SERGIO MIRANDA. (FL. 13).
DCN 16 05 PAG 0150. (SUPLEMENTO 'A' AO NUMERO 20).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 05 PAG 8150.
DCN 16 05 PAG 7365.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 25 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 09 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GILBERTO MIRANDA E CARLOS BEZERRA; PFL - JOSE ALVES E
FREITAS NETO; PSDB - PEDRO PIVA; PPB - EPITACIO
CAFETEIRA; PSL - ROMEU TUMA; DEP BLOCO (PFL PTB) -
ARACELY DE PAULA E ANTONIO UENO; BLOCO (PMDB PSD PSC PSL
PMN) - ANTONIO DO VALLE; BLOCO (PPB PL) - CARLOS AIRTON;
PSDB - ROBERTO BRANT; PDT - MATHEUS SCHMIDT;
PSB - GONZAGA PATRIOTA. SUPLENTES: SEN PMDB - FLAVIANO
MELO E MAURO MIRANDA; PFL - BELLO PARGA E JOEL DE
HOLLANDA; PSDB - GERALDO MELO; PPB - ESPERIDIÃO AMIN; DEP
BLOCO (PFL PTB) - OSMIR LIMA E EFRAIM MORAIS; BLOCO (PMDB
PSD PSC PSL PMN) - HOMERO OGUIDO; BLOCO (PPB PL) -
ADHEMAR DE BARROS FILHO; PSDB - LUIZ CARLOS HAULY;
PDT - SILVIO ABREU; PSB - BETO LELIS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01441 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 11 05 PAG 08131). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:13