Medida Provisória n° 1452, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01452 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 24, 26 E 57 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1452/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/05/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01452 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 24, 26 E 57 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1452/1996
- Origem externa:
- MSG 414/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1400/1996
- MPV 1500/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DISPENSA , LICITAÇÃO , BENS , DESTINAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , HIPOTESE , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) , CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (CNPQ) , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO CONTINUO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 06 PAG 7881.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 16 05 96 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 14 (QUATORZE)
EMENDAS: DEP ADYLSON MOTTA 007; EUJACIO SIMÕES 004,
005, 006; EULER RIBEIRO 002; MAGNO BACELAR 001, 003,
014; PRISCO VIANA 008, 009, 010, 011, 012 E 013.
(FLS. 05 A 38).
DCN 16 0 PAG 0215 A 0223. (SUPLEMENTO 'A' AO NUMERO 20).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 17 05 PAG 8234.
DC 21 06 PAG 7506.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 05,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 16 05, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 25 05, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 09 06, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JOSE FOGAÇA E GERSON CAMATA; PFL - EDISON LOBÃO E ROMERO
JUCA; PSDB - CARLOS WILSON; PSL - ROMEU TUMA; DEP BLOCO
(PFL PTB) - HERACLITO FORTES E CESAR BANDEIRA; BLOCO
(PMDB PSD PSC PSL PMN) - HERMES PARCIANELLO; BLOCO (PPB
PL) - FELIPE MENDES; PSDB - AECIO NEVES; PV - FERNANDO
GABEIRA; PT - SANDRA STARLING. SUPLENTES: SEN PMDB -
FLAVIANO MELO E GILVAM BORGES; PFL - FREITAS NETO E JOEL
DE HOLLANDA; PSDB - LUDIO COELHO; PDT - SEBASTIÃO ROCHA;
DEP BLOCO (PFL PTB) - ANTONIO GERALDO E JAIME FERNANDES;
BLOCO (PMDB PSD PSC PSL PMN) - EDINHO BEZ; BLOCO (PPB PL)
- JULIO REDECKER; PSDB - ILDEMAR KUSSLER; PV - GILNEY
VIANA; PT - NILMARIO MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01452 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 11 05 PAG 08143). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:15