Medida Provisória n° 1463, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01463 1996, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1463/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/05/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01463 1996, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.
- Número na Câmara:
- MPV 1463/1996
- Origem externa:
- MSG 485/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1415/1996
- MPV 1463-2/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , VALOR , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESARIO , TRABALHADOR AUTONOMO , TRABALHADOR TEMPORARIO . NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DESCONTO , PAGAMENTO , SERVIDOR , APOSENTADO . ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , DATA , REAJUSTE , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 10 07 PAG 8298.
DCN 14 03 PAG 3026. (PUBLICADA NESTA EDIÇÃO, POR TER SIDO
OMITIDA NO DCN DE 23/01/97, EM QUE, EFETIVAMENTE,
DEVERIA TER SIDO PUBLICADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (123 A 131), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, PDT, PT, (SF); E BLOCO PFL/
PTB, BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL/PMN, PSDB, PC DO B, (CD), DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- A COMISSÃO DEIXOU DE SER INSTALADA POR FALTA DE
QUORUM. ANEXO LISTA DE PRESENÇA E OS PROTOCOLOS DE
CONVOCAÇÃO. (FLS. 119 A 122).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- A COMISSÃO DEIXOU DE SER INSTALADA POR FALTA DE QUORUM;
EM ANEXO LISTA DE PRESENÇA E PROTOCOLOS DE CONVOCAÇÃO.
(FLS. 115 A 118).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- A COMISSÃO DEIXOU DE SER INSTALADA POR FALTA DE QUORUM,
EM ANEXO LISTA DE PRESENÇA E PROTOCOLOS DE CONVOCAÇÃO.
(FLS. 111 A 114).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN OPORTUNAMENTE, E
ENCAMINHADAS AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 59
(CINQUENTA E NOVE) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA
012, 018, 019, 025, 031, 043; DOMINGOS LEONELLI 006;
INACIO ARRUDA 007, 011, 027, 037, 049; JAIR BOLSONARO
026, 041; JOSE LUIZ CLEROT 042, 045; MATHEUS SCHMIDT
002, 008, 015, 021, 024, 030, 035, 044; MAURICIO NAJAR
058, 059; PAULO PAIM 001, 003, 009, 010, 014, 016, 020,
022, 023, 029, 032, 033, 034, 036, 038, 039, 046, 048,
050, 051, 052, 053, 054, 055, 056, 057; SERGIO MIRANDA
004, 005, 013, 017, 028, 040, 047. (FLS. 13 A 110).
DCN 21 11 PAG 0004 A 0043 (SUPLEMENTO 'B').
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 06 PAG 9278.
DCN 21 06 PAG 7543.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 31 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 06,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 13 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 28 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CARLOS BEZERRA E HUMBERTO LUCENA; PFL - FRANCELINO
PEREIRA E WALDECK ORNELAS; PSDB - GERALDO MELO;
PDT - SEBASTIÃO ROCHA; PT - LAURO CAMPOS; DEP BLOCO (PFL
PTB) - JOSE CARLOS ALELUIA E JOÃO MELLÃO NETO; BLOCO
(PMDB PSD PSC PSL PMN) - SANDRO MABEL; BLOCO (PPB PL) -
VALDOMIRO MEGER; PSDB - NELSON OTOCH; PC DO B - ALDO
REBELO; PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN PMDB - NEY
SUASSUNA E FERNANDO BEZERRA; PFL - JOSE BIANCO E ODACIR
SOARES; PSDB - LUDIO COELHO; PDT - DARCY RIBEIRO;
PT - EDUARDO SUPLICY; DEP BLOCO (PFL PTB) - VILMAR ROCHA
E SAULO QUEIROZ; BLOCO (PMDB PSD PSC PSL PMN) - OSCAR
ANDRADE; BLOCO (PPB PL) - ODELMO LEÃO; PSDB - ILDEMAR
KUSSLER; PC DO B - PAULO PAIM; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01463 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 30 05 PAG 09365).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:18