Medida Provisória n° 1483, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01483 1996, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Identificação:
Texto inicial - MPV 1483/1996
Autor:
Presidência da República
Data:
05/06/1996
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01483 1996, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1483/1996
Origem externa:
MSG 513/1996
Matérias relacionadas
MPV 1435/1996
MPV 1483-14/1996
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , BENS DE CAPITAL , PEÇAS , MATERIA-PRIMA , DESTINAÇÃO , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA . NORMAS , LIMITAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VEICULO AUTOMOTOR , CORRELAÇÃO , PROPORCIONALIDADE , PRODUÇÃO INDUSTRIAL , EXPORTAÇÃO . FIXAÇÃO , MULTA , CORRELAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , REQUISITOS , IMPORTAÇÃO , AQUISIÇÃO , MATERIA-PRIMA , PEÇAS , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA . PREVISÃO , CRITERIOS , EXCEÇÃO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , COMERCIALIZAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/1996
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1918 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 10 07 PAG
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1918 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO FOLHAS (87 A 94) REFERENTES A OFICIOS DOS LIDERES
DO PMDB, PFL, PSL, PPB, (SF); E BLOCO PFL/PTB, BLOCO
PPB/PL, PSDB, PSB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
INDICAÇÃO DOS DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA E MOREIRA
FRANCO, COMO TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP
MICHEL TEMER E GEDDEL VIEIRA LIMA, CONFORME OF. 434/96,
DO LIDER DO PMDB.
DSF 25 06 PAG 10651.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/1996
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN, E ENCAMINHADAS AO CEGRAF
PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 45 (QUARENTA
E CINCO) EMENDAS: DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA 001;
AUGUSTO NARDES 019, 028, 032; CHICO DA PRINCESA 029,
031; FETTER JUNIOR 004, 009, 010, 011; FRANCISCO HORTA
003, 022, 034, 045; JAIR SIQUEIRA 020, 025, 026, 030,
033, 037; MARIA LAURA 002, 017, 018, 021, 036, 038,
039, 040, 043, 044; MENDONÇA FILHO 008, 014, 041;
NELSON MARCHEZAN 006, 012; PAULO CORDEIRO 042; PAULO
LIMA 013, 016, 24; PEDRINHO ABRÃO 007; PHILEMON
RODRIGUES 015; REGIS DE OLIVEIRA 023, 027, 035; VALDIR
COLATTO 005. (FLS. 27 A 86).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
INDICAÇÃO DO SEN JEFFERSON PERES COMO TITULAR DA
COMISSÃO MISTA, DESTINADA A APRECIAÇÃO DA MATERIA.
DSF 14 06 PAG 9977.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 35 (TRINTA
E CINCO) EMENDAS: DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA 001;
AUGUSTO NARDES 013, 019, 023; CHICO DA PRINCESA 020, 022;
FRANCISCO HORTA 003, 016, 025, 035; JAIR SIQUEIRA 014,
017, 018, 021, 024, 027; MARIA LAURA 002, 011, 012, 015,
026, 028, 029, 030, 033, 034; MENDONÇA FILHO 007, 009,
031; NELSON MARCHEZAN 005, 008; PAULO CORDEIRO 032;
PEDRINHO ABRÃO 006; PHILEMON RODRIGUES 010; VALDIR
COLATTO 004. (FLS. 26 A 67).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ESTABELECENDO O SEGUINTE
CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA, EM VIRTUDE DE
RETIFICAÇÕES NO TEXTO, REPUBLICADO NO DOFC DE 11 DE
JUNHO DE 1996: 16 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E PARA A COMISSÃO MISTA EMITIR O PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE; ATE 25 06, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA;
E ATE 10 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
DSF 12 06 PAG 9667.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 12 06 PAG 9642.
DCN 21 06 PAG 7637.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 11 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 12 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 21 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 06 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESGINAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
FERNANDO BEZERRA E GERSON CAMATA; PFL - VILSON
KLEINUBING E JOÃO ROCHA; PSDB - SERGIO MACHADO; PPB -
ESPERIDIÃO AMIN; PSL - ROMEU TUMA E DEP BLOCO (PFL PTB) -
JOSE CARLOS ALELUIA E PAULO LIMA; BLOCO (PMDB PSD PSL
PSC PMN) - MICHEL TEMER; BLOCO (PPB PL) - RICARDO IZAR;
PSDB - MARIO NEGROMONTE; PDT - MATHEUS SCHMIDT; PSB -
JOÃO COLAÇO. SUPLENTES: SEN PMDB - ONOFRE QUINAN E
GILVAM BORGES; PFL - ROMERO JUCA E HUGO NAPOLEÃO;
PSDB - BENI VERAS; PPB - LEVY DIAS E DEP BLOCO
(PFL PTB) - AYRES DA CUNHA E CLAUDIO CAJADO; BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC PMN) - GEDDEL VIEIRA LIMA; BLOCO
(PPB PL) - FETTER JUNIOR; PSDB - ANTONIO CARLOS
PANNUNZIO; PDT - SILVIO ABREU; PSB - SERGIO GUERRA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01483 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 07 06 PAG 10022).
(REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 11 06 PAG 10229).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:51