Medida Provisória n° 1489, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01489 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 52 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇAO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1489/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/06/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01489 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 52 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇAO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1489/1996
- Origem externa:
- MSG 520/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1441/1996
- MPV 1489-13/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , RESGATE , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , JUROS , ENCARGOS FINANCEIROS , EXTINÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , EXCEÇÃO , INALIENABILIDADE , CORRELAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , EMPRESA PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 16 10 PAG 11947.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (20 A 27) REFERENTES A OFICIOS DOS LIDERES
DO PMDB, PFL, PSDB, (SF); E BLOCO PFL/PTB, BLOCO PMDB/PSD
/PSC/PSL/PMN, BLOCO PPB/PL, PSDB, PSB, (CD), DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN, E ENCAMINHADAS AO CEGRAF
PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 001 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP SERGIO MIRANDA. (FLS. 19).
DCN 21 11 PAG 0414 E 0415 (SUPLEMENTO 'B').
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 06 PAG 9802.
DCN 21 06 PAG 7668.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 12 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 15 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 24 06, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 09 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
GILBERTO MIRANDA E CARLOS BEZERRA; PFL - JOSE ALVES E
FREITAS NETO; PSDB - BENI VERAS; PSB - ADEMIR ANDRADE;
PPS - ROBERTO FREIRE E DEP BLOCO (PFL PTB) - ARACELY DE
PAULA E ANTONIO UENO; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC PMN) -
ANTONIO DO VALLE; BLOCO (PPB PL) - CARLOS AIRTON;
PSDB - ROBERTO BRANT; PDT - MATHEUS SCHIMIDT; PSB -
GONZAGA PATRIOTA. SUPLENTES: SEN PMDB - FLAVIANO MELO
E MAURO MIRANDA; PFL - BELLO PARGA E JOEL DE HOLLANDA;
PSDB - GERALDO MELO; PSB - ANTONIO CARLOS VALADARES E
DEP BLOCO (PFL PTB) - OSMIR LIMA E EFRAIM MORAIS;
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC PMN) - HOMERO OGUIDO; BLOCO
(PPB PL) - ADHEMAR DE BARROS FILHO; PSDB - LUIZ CARLOS
HAULY; PDT - SILVIO ABREU; PSB - BETO LELIS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01489 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 10 06 PAG 10120).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:00