Medida Provisória n° 1508, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01508 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1508/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 20/06/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01508 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1508/1996

Origem externa:

MSG 564/1996

Matérias relacionadas

MPV 1461/1996

MPV 1508-7/1996

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

ALTERAÇÃO , LIMITE DE ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE RENDA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , EQUIPAMENTOS , FABRICAÇÃO NACIONAL , FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA . AMPLIAÇÃO , PRAZO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , RECOLHIMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/09/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 09 PAG 10673.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/09/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/07/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (24 A 28) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PDT, (SF); E BLOCO (PMDB/PSD/PSC/
PSL/PMN), BLOCO (PPB/PL), (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/07/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS SEN JEFFERSON PERES E COUTINHO JORGE, COMO
TITULAR E SUPLENTE RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. S/N
DA LIDERANÇA DO PSDB.
DSF 28 06 PAG 10885.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/06/1996: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 27/06/96 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: SUBSTITUIÇÃO DO DEP UBIRATAN AGUIAR PELO DEP ANTONIO
BALHMANN, COMO SUPLENTE, CONFORME OF. 1276/96-PSDB.
DSF 27 06 PAG 10829.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 06 07 PAG 11571.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: SUBSTITUIÇÃO DO DEP JOSE ANIBAL PELO DEP WELSON
GASPARINO, COMO TITULAR, CONFORME OF. 1274/96-PSDB.
DSF 27 06 PAG 10829.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: DEP JOSE JORGE 002; MARCELO TEIXEIRA 001 E 004;
PAULO LIMA 003.
DCN 27 06 PAG 8156 A 8160.
DCN 31 07 PAG 9036 A 9041.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP ALDO REBELO E SERGIO MIRANDA, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS JA INDICADOS, CONFORME OF. 132/96, DO
LIDER DO PC DO B.
DSF 26 06 PAG 10700.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP JULIO CESAR, LUIZ BRAGA, MURILO
PINHEIRO E OSORIO ADRIANO, COMO TITULARES E SUPLENTES,
EM SUBSTITUIÇÃO AOS JA INDICADOS, CONFORME OF. 749/96,
DO LIDER DO PFL.
DSF 26 06 PAG 10700.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/06/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 25 06 PAG 10647.
DCN 26 06 PAG 8022.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/06/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 24 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 25 06,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 26 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 05 07, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 20 07,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/06/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
FERNANDO BEZERRA E GILBERTO MIRANDA; PFL - JOÃO ROCHA E
JULIO CAMPOS; PSDB - PEDRO PIVA; PSL - ROMEU TUMA;
PDT - SEBASTIÃO ROCHA; DEP BLOCO (PFL/PTB) - INOCENCIO
OLIVEIRA E PEDRINHO ABRÃO; BLOCO (PMDB/PSD/PSC/PSL/PMN)
- DILSO SPERAFICO; BLOCO (PPB/PL) - JOÃO RIBEIRO;
PSDB - JOSE ANIBAL; PC DO B - SERGIO MIRANDA;
PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN PMDB - ONOFRE QUINAN
E GERSON CAMATA; PFL - EDISON LOBÃO E JONAS PINHEIRO;
PSDB - COUTINHO JORGE; PDT - DARCY RIBEIRO; DEP BLOCO
(PFL/PTB) - JOSE CARLOS ALELUIA E ABELARDO LUPION; BLOCO
(PMDB/PSD/PSC/PSL/PMN) - MARCELO TEIXEIRA; BLOCO (PPB/PL)
- SEVERINO CAVALCANTI; PSDB - UBIRATAN AGUIAR;
PC DO B - ALDO REBELO; PPS - AUGUSTO CARVALHO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/06/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01508 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 21 06 PA 11000).

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:59