Medida Provisória n° 1794-12, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1794-12 1999, ALTERA AS LEIS 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1794-12/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
23/04/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1794-12 1999, ALTERA AS LEIS 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1794-12/1999
Origem externa:
MSG 519/1999
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MPV 2171-43/2001
MPV 2171-44/2001
MPV 2225-45/2001
Indexação:
SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, RECEBIMENTO, ACUMULAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. NORMAS, SISTEMA NACIONAL, COMBATE, DROGA, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, PRODUÇÃO, ENTORPECENTE, RECUPERAÇÃO, DEPENDENCIA, TOXICO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB), RELAÇÃO, FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001669. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001794-11. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 12. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.794-13 , de 20.05.1999, publicada no DOU de 21.05.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls.78 e 79 , anexada ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS NºS 69 A 77 REFERENTES A MENSAGEM Nº 327/99-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas fls. 65 a 68 , referentes aos ofícios dos Líderes do PSDB do SF; PFL, PMDB e PPB, da CD, de indicação de membros para apreciação da MP.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA. ENCAMINHADA À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
NO PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM OFERECIDAS EMENDAS À MEDIDA PROVISÓRIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
COMISSÕES MISTAS
Ação:
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À SACM
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República enviou ao Congresso Nacional a referida medida, adotada em 22 de abril de 1999 e publicada no dia 23 do mesmo mês e ano.
Designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria em anexo (fls. nºs. 63 e 64)
À SSCOM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
AO PLENÁRIO DO SENADO PARA DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:54