Medida Provisória n° 1827-1, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

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Identificação:: Texto inicial - MPV 1827-1/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 25/06/1999
Descrição/Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Número na Câmara:: MPV 1827-1/1999
Origem externa:: MSG 823/1999
Matérias relacionadas: MPV 1865-4/1999; MPV 1865-5/1999; MPV 1865-6/1999; MPV 1865-7/1999; MPV 1827/1999; MPV 1865-2/1999; MPV 1972-10/2000; MPV 1972-11/2000; MPV 1972-12/2000; MPV 1972-13/2000; MPV 1972-14/2000; MPV 1972-15/2000; MPV 1972-16/2000; MPV 1972-17/2000; MPV 1972-18/2000; MPV 1972-19/2000; MPV 1972-20/2000; MPV 1972-21/2000; MPV 2094-24/2001; MPV 2094-25/2001; MPV 2094-26/2001; MPV 2094-27/2001; MPV 2094-28/2001; PLV 9/2001
Indexação:: CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR, SUBSTITUIÇÃO, PROGRAMA, CREDITO EDUCATIVO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), GESTÃO, FUNDO FINANCEIRO, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, CUSTEIO, ESTUDO
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001827. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001827. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi revogada e reeditada pela de nº 1.865-2, de 29.06.1999, publicada no DOU de 30.06.1999 (Seção I), conforme fls. 92 a 94, anexadas ao processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas folhas nºs 75-C a 75-M, referentes à Mensagem nº 445/99-CN (MPV nº 1.827).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Anexadas folhas nºs 75-A e 75-B, referentes aos Ofícios dos Líderes do PSDB do Senado Federal e PPB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista para apreciar a Medida Provisória nº 1.827, de 1999.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: COMISSÕES MISTAS
Ação:: Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhda à SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta oportunidade foi encaminhada à SEEP a emenda nº 27 adicionada a matéria, para confecção de avulso, publicada no DSF de 01.07.99.
À SSCOM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimenal foi adicionada 1 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado Osmânio Pereira, 027. Encaminhada uma via à Subsecretaria de Ata para publicação em avulsos
(fls. 78/79).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental sem a apresentação do Parecer sobre a admissibilidade da Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: COMISSÕES MISTAS
Ação:: Convalidadas as emendas apresentadas à Medida Provisória 1827/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/06/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.827/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:42