Medida Provisória n° 1831-13, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1831-13, de 1999, ACRESCE DISPOSITIVO AS LEIS 9526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997, E 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1831-13/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1831-13, de 1999, ACRESCE DISPOSITIVO AS LEIS 9526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997, E 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.
- Número na Câmara:
- MPV 1831-13/1999
- Origem externa:
- MSG 981/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1831-12/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.814 de 23/08/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Restituído ao Arquivo após atualizações.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 2016-03-28 às 09:30
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 009814, DE 1999.
DOU - 24/08/1999, PÁG. 1
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
Ofício nº 193 (CN), de 23/08/99, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhado a Mensagem nº 25/99 (CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Medida Provisória.
Ofício nº 208(CN), de 24/08/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da Medida Provisória e encaminhando texto para o arquivo.
fls. 269 a 273
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:37 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr.Albérico Filho , parecer de plenário quanto à sua admissibilidade.
Não houve recurso sobre a admissibilidade.
A seguir, é proferido pelo Sr.Albérico Filho , parecer de plenário quanto à constitucionalidade e mérito, favorável à matéria.
Aprovada na Câmara dos Deputados, após usar da palavra o Sr. Arnaldo Faria de Sá. Aprovada no Senado Federal, sem debates.
À Promulgação.
À SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 18.8.99, às 18 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 255 a 258, referentes a Mensagem nº 644/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhda à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a presentação do parecer de Admissibilidade da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1831-12/99 , nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 16/07/2019 11:26
