Medida Provisória n° 1916, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre incentivos ficais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1916/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/07/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre incentivos ficais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 19570-19585 (Volume nº III) | Instalada a Comissão Mista, são eleitos para Presidente o Senador Edison Lobão e para Vice-Presidente o Deputado Mário Negromonte (Protocolo de Convocação e Lista de Presença às fls. 28 a 31). |
- Número na Câmara:
- MPV 1916/1999
- Origem externa:
- MSG 1071/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1916/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.826 de 23/08/1999
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, FABRICANTE, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, INDUSTRIA AUTOMOTIVA, INSTALAÇÃO, AREA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE
- Observações:
- EDIÇÃO UNICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Enviar ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 009826, DE 1999.
DOU - 24/08/1999, PÁG. 26.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 205 de 23/08/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da Republica encaminhando MCN nº 37/99 ao Presidente da República participando a promulgação da Medida
Provisória 1.916/99.
Ofício CN nº 220 de 24/08/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados participando e encaminhando o texto promulgado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria usam da palavra, para sua discussão, os Srs. Avenzoar Arruda, José Carlos Aleluia, Henrique Fontana, Manoel Castro, João Paulo, José Lourenço.
A seguir é lido e aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o Requerimento nº 42/99-CN, subscrito pelos Srs. Arthur Virgílio Neto e Romeu Tuma, solicitando o encerramento da discussão da medida.
Usam da palavra no encaminhamento de votação da matéria os Srs. José Carlos Aleluia, Milton Temer, José Lourenço, Evilásio Farias, Manoel Castro e Wellington Dias.
É lido e deferido o Requerimento nº 43/99 - CN, de autoria do Sr. Eujácio Simões, solicitando a retirada da Emenda nº 11, de sua autoria.
Em seguida é lido o Requerimento nº 44/99 - CN, tendo como 1º subscritor o Sr. Luiz Estevão, solicitando destaque para votação em separado, da expressão "exceto no Distrito Federal" contida no § 1º, in fine, do Art. 1º da medida.
São lidos os Requerimentos nºs 45 a 53, de 1999 - CN, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nºs 1 a 4, 9, 10, 12 a 14, respectivamente.
A seguir é lido e aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o Requerimento nº 54/99 - CN, tendo como 1º subscritor o Sr. Arthur Virgílio Neto, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados à matéria, tendo usado da palavra os Srs. Nelson Pellegrino, Valter Pinheiro, Inocêncio Oliveira e Geddel Vieira Lima.
Rejeitados em globo os Requerimentos nºs 44 a 53/99 - CN.
Aprovada a medida, nos termos do parecer da Comissão.
À promulgação.
À SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 18.8.99, às 18 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 62 a 65 referentes aos Ofícios dos Líderes do PFL do Senado Federal e PFL, PMDB, e PSDB, da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 51 a 58 referentes a Mensagem nº 729/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à SEEP, para confecção de avulsos, os Pareceres nºs 15 e 16, de 1999-CN, sobre a admissibilidade e a constitucionalidade e mérito da matéria, respectivamente (Publicados no DSF, de 14 de agosto de 1999).
À SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SUBSECRETARIA DE ATA PARA PUBLICAÇÃO DOS PERECERES NºS 15 E 16, ADMISSIBILIDADE E MÉRITO RESPECTIVAMENTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO DO PARECER Nº 16/99-CN, QUANTO AO MÉRITO, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO DO PARECER Nº 15/99-CN, PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Reunida a Comissão conforme Protocolo de Convocação e Lista de Presença às fls. 35 a 38,
é aprovado o Parecer do Relator, favorável à Medida Provisória, na íntegra, rejeitando todas
emendas apresentadas. Anexado às fls. 39 a 50.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 645/99, de 11 de agosto de 1999, da Liderança do PPB na Câmara, substituindo os
Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Jonival Lucas Júnior e Yvonilton Gonçalves
como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente (fls. 35).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 1204-L-PFL/99, de 10 de agosto de 1999, da Liderança do PFL na Câmara, substituindo
Deputado Gerson Gabrielli pelo Deputado Claudio Cajado como suplente da Comissão Mista (fls. 34).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Colocado em discussão e votação é aprovado, por unanimidade, o Parecer favorável à
Admissibilidade da Medida Provisória (fls. 32/33).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Designo para relatar a Matéria o Senhor Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA.
Senador EDISON LOBÃO
Presidente da Comissão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Instalada a Comissão Mista, são eleitos para Presidente o Senador Edison Lobão e para Vice-Presidente
o Deputado Mário Negromonte (Protocolo de Convocação e Lista de Presença às fls. 28 a 31). - Publicado no DCN Páginas 19570-19585 (Volume nº III)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado documento da Liderança do PSDB no Senado, de 02 de agosto de 1999, substituindo os
Senadores anteriormente indicados pelos Senadores Geraldo Melo e Luiz Pontes como
titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente (fls. 27).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 457/PT, de 05 de agosto de 1999, da Liderança do PT na Câmara, substituindo os
Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Jaques Wagner e Jair Meneguelli como
titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente (fls. 26).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício da Liderança do PMDB no Senado, de 05 de agosto de 1999, substituindo os Senadores
anteriormente indicados pelos Senadores João Alberto Souza e Gerson Camata como titulares e
Casildo Maldaner e Carlos Bezerra como suplentes da Comissão Mista (fls. 25)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 14, apresentadas a referida medida, para confecção dos respectivos avulsos e publicadas no DSF, de 7.8.99.
À SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 14 (catorze) emendas à Medida Provisória
de autorias do Senador Edison Lobão e outros 006 e dos Deputados Eujácio Simões 011;
Geraldo Magela 001; José Genoíno 002, 004, 009, 010, 012, 013, 014; Luíza Erundina 005, 007, 008;
Paulo Octávio 003. Encaminhada uma via à Subsecretaria de Ata para publicação
em avulsos (fls. 06 a 24).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Ao SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29.07.99, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexados ao processado.
(Folhas 4 e 5)
A SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/07/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLC.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:35