Medida Provisória n° 1918-1, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1918-1/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33321-33322 | Convocada a Comissão, foi aprovado parecer sobre a Admissibilidade da Medida Provisória. Anexado com as listas de protocolo e presenças às fls. nºs 99 a 106. |
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15766-15776 | Anexadas folhas nºs 142 a 148, referentes a Mensagem nº 879/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1918-1/1999
- Origem externa:
- MSG 1338/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1918/1999
- MPV 1918-2/1999
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.918-2, de 22.10.1999, publicada no DOU de 25.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 148, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 142 a 148, referentes a Mensagem nº 879/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15766-15776
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN para inclusão na pauta da Sessão do Congresso Nacional às 12:00 horas do dia 21.10.99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada a Comissão em 07.10.99 para discutir a matéria. Anexada lista de presença às fls nºs 132 a 133.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada a Comissão para discurtir a matéria. Anexadas listas de protocolo e presenças às fls. nºs 128 a 131.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadadas à SEEP, às Emendas nºs 40 a 55, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 30/09/99.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adiciondas 16 (dezesseis) emendas pelos Senhores Parlamentares: Antero Paes de Barros, 045; Augusto Nardes, 043, 055; Carlos Batata, 049, 050; Carlos Melles, 042, 044, 046, 051, 052, 054; Clementino Coelho, 048; Jonas Pinheiro, 040; Nelson Marquezelli 041; Ronaldo Caiado, 047 e Xico Graziano, 053. Anexadas às fls. 107 a 127.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada a Comissão, foi aprovado parecer sobre a Admissibilidade da Medida Provisória. Anexado com as listas de protocolo e presenças às fls. nºs 99 a 106.
- Publicado no DSF Páginas 33321-33322
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.918/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:35
