Medida Provisória n° 1895-16, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1895-16, 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1895-16/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
25/09/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1895-16, 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/10/1999 Publicado no DSF Páginas 16093-16100
Anexadas ao Volume II, folhas nºs 132 a 139, referentes a Mensagem nº 911/99-CN.
Número na Câmara:
MPV 1895-16/1999
Origem externa:
MSG 1370/1999
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MPV 2150-40/2001
MPV 2150-41/2001
MPV 2150-42/2001
MPV 2229-43/2001
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, AFASTAMENTO, DEMISSÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, CRIME, DELITO, ATUAÇÃO, FLAGRANTE, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, POLICIAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF)
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001705. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001895-15. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 16. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.895-17, de 22.10.1999, publicada no DOU de 25.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 140 a 141, anexadas ao Volume II, do processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas ao Volume II, folhas nºs 132 a 139, referentes a Mensagem nº 911/99-CN.
Publicado no DSF Páginas 16093-16100
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental em 09.10.99, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexado minutas dos pareceres de Admissibilidade e Mérito da Medida Provisória às fls. nºs 127 a 131.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas de nºs 001 a 003 constantes da Medida Provisória nº 1895-15, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.895-15 /99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:49