Medida Provisória n° 1899-53, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1899-53 1999, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DE GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1899-53/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1899-53 1999, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DE GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 16330-16338 | Anexadas ao Volume II, folhas nºs 152 a 159, referentes a Mensagem nº 930/99-CN. |
| 27/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15294-15298 | 19:00 - Anunciada a matéria, são proferidos pelo Sr. João Magalhães, pareceres de Plenário favoráveis pela admissibilidade e constitucionalidade e mérito, e pela rejeição da emenda apresentada. Encerrada a discussão sem debates. Aprovada a Medida Provisória, ressalvada a emenda de parecer contrário. Rejeitada a emenda de parecer contrário. À Promulgação.. À SSEXP. |
- Número na Câmara:
- MPV 1899-53/1999
- Origem externa:
- MSG 1394/1999
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- MPV 1767-43/1998
- MPV 1767-44/1999
- MPV 1767-45/1999
- MPV 1767-46/1999
- MPV 1767-47/1999
- MPV 1767-48/1999
- MPV 1767-49/1999
- MPV 1899-51/1999
- MPV 1899-52/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.850 de 26/10/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado - Anexo vol. II
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 009850, DE 1999.
DOU 206-A, 27/10/1999, PÁG. 005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 567-J(CN), de 26/10/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação.
Fl. 162
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 567-I (CN), de 26/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 161/99-CN ao Presidente da República participando a promulgação da Medida.
Fls. 156 a 161
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Promulgada a Medida Provisória nº 1.899-53.
Aguardando publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado autógrafo revisado (fls. 152 a155).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste òrgão, às 18:00hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Anunciada a matéria, são proferidos pelo Sr. João Magalhães, pareceres de Plenário favoráveis pela admissibilidade e constitucionalidade e mérito, e pela rejeição da emenda apresentada.
Encerrada a discussão sem debates.
Aprovada a Medida Provisória, ressalvada a emenda de parecer contrário.
Rejeitada a emenda de parecer contrário.
À Promulgação..
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 15294-15298
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 26.10.1999, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 152 a 159, referentes a Mensagem nº 930/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16330-16338
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Anexadas minutas de pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e mérito da medida provisória, fls. nº 147 a 151.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Ofício nº 1501-L-PFL/99, da liderança do PFL, indicando os Senhores Deputados Leur Lomanto e Sérgio Barcellos, como membros titulares; e os Deputados Adauto Pereira e Lael Varella, como suplentes, para integrarem a Comissão, em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº 146.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidada a emenda constante da MP 1899-52/99, nos termos do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.899-52 /99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 19/07/2019 15:13