Medida Provisória n° 1920-1, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma Agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1920-1/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/10/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma Agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/1999 | Publicado no DCN Páginas 16878-16887 | Anexadas folhas nºs 32 a 37, referentes à Mensagem nº 998/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1920-1/1999
- Origem externa:
- MSG 1511/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1920/1999
- MPV 1920-2/1999
- MPV 2001-5/2000
- MPV 2001-6/2000
- MPV 2001-7/2000
- MPV 2001-8/2000
- MPV 2001-9/2000
- MPV 2050-11/2000
- MPV 2050-12/2000
- MPV 2050-13/2000
- MPV 2050-14/2000
- MPV 2050-15/2000
- MPV 2050-16/2000
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1920-2, de 18.11.1999, publicada no DOU de 19.11.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 38 a 39, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 32 a 37, referentes à Mensagem nº 998/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16878-16887
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhda à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.920/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:04