Medida Provisória n° 1895-17, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1895-17, 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1895-17/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
25/10/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1895-17, 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/1999 Publicado no DCN Páginas 17013-17022
Anexadas ao Volume II, fls. 144 a 152, referentes à Mensagem nº 1.026 /99-CN.
04/11/1999 Publicado no DSF Páginas 29705-29706
Anexado Ofício nº 1697-L-PFL/99, de 26 de outubro de 1999, indicando os Deputados Raimundo Santos
e Ney Lopes como titulares e Luciano Castro e Francisco Rocrigues como suplentes da Comissão Mista, em
substituição aos Deputados anteriormente indicados (fls. 143).
Número na Câmara:
MPV 1895-17/1999
Origem externa:
MSG 1546/1999
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MPV 1996-21/2000
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MPV 2048-27/2000
MPV 2048-28/2000
MPV 2048-29/2000
MPV 2048-30/2000
MPV 2048-31/2000
MPV 2048-32/2000
MPV 2136-35/2001
MPV 2136-36/2001
MPV 2136-37/2001
MPV 2136-38/2001
MPV 2150-39/2001
MPV 2150-40/2001
MPV 2150-41/2001
MPV 2150-42/2001
MPV 2229-43/2001
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, AFASTAMENTO, DEMISSÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, CRIME, DELITO, ATUAÇÃO, FLAGRANTE, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, POLICIAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF)
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001705. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001895-16. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 17. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.895-18, de 23.11.1999, publicada no DOU de 24.11.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 153, anexadas ao Volume II, do processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:00 - Apreciação sobrestada.
À SSCLN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 23.11.1999, às 19 horas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas ao Volume II, fls. 144 a 152, referentes à Mensagem nº 1.026 /99-CN.
Publicado no DCN Páginas 17013-17022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 1697-L-PFL/99, de 26 de outubro de 1999, indicando os Deputados Raimundo Santos
e Ney Lopes como titulares e Luciano Castro e Francisco Rocrigues como suplentes da Comissão Mista, em
substituição aos Deputados anteriormente indicados (fls. 143).
Publicado no DSF Páginas 29705-29706
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado documento da Liderança do PPB no Senado, de 27 de outubro de 1999, indicando os Senadores
Luiz Otávio e Ernandes Amorim, como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente, em
substituição aos Senadores anteriormente indicados (fls. 142).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas nºs 001 a 003 constantes da Medida Provisória 1895-16 nos termos do
Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 895-16/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:05