Medida Provisória n° 1859-17, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1859-17, de 1999, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1859-17/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/10/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1859-17, de 1999, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/11/1999 | Publicado no DCN Páginas 17314-17317 | 20:00 - Nesta oportunidade é lido e aprovado o Requerimento nº 86, de 1999, solicitando a inclusão da matéria na presente Ordem do Dia. Anunciada a matéria, são proferidos os Pareceres de Plenário (Relator: Deputado Cláudio Cajado) concluíndo pela admissibilidade, constitucionalidade e mérito. Aprovada. À promulgação. À SSEXP. |
| 23/11/1999 | Publicado no DCN Páginas 16915-16925 | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 161 a 170, referentes à Mensagem nº 1.002/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1859-17/1999
- Origem externa:
- MSG 1547/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1708-1/1998
- MPV 1708-2/1998
- MPV 1708-3/1998
- MPV 1708-4/1998
- MPV 1708-5/1998
- MPV 1778-6/1998
- MPV 1778-7/1999
- MPV 1778-8/1999
- MPV 1778-9/1999
- MPV 1778-10/1999
- MPV 1778-11/1999
- MPV 1778-12/1999
- MPV 1859-13/1999
- MPV 1859-15/1999
- MPV 1859-16/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.873 de 23/11/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao Arquivo - em 07.12.1999 - (volume I - II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado ATA-PLEN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, segue anexo volume II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada a Lei nº 9.873, de 23.11.99
D.O. nº 224-A, de 24.11.99 pág, 00003.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 627/99(CN), de 23.11.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 179/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Medida Provisória nº 1.859-17/99. Encaminho, em anexo, dois autógrafos do texto por mim promulgado para ser publicado, como lei, no Diário Oficial da União.
flnºs 180 a 183.
Ofício nº 628/99(CN), de 23.11.99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, esta Presidência promulgou a Lei. Em anexo, encaminho o texto promulgado para arquivo, nessa Casa.
flnº 184.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 009873, DE 1999.
DOU - 24/08/1999, PÁG. 5
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexei texto revisado pela SGM às folhas nºs 178 e 179.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Nesta oportunidade é lido e aprovado o Requerimento nº 86, de 1999, solicitando a inclusão da matéria na presente Ordem do Dia.
Anunciada a matéria, são proferidos os Pareceres de Plenário (Relator: Deputado Cláudio Cajado) concluíndo pela admissibilidade, constitucionalidade e mérito.
Aprovada. À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17314-17317
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 23.11.1999, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 161 a 170, referentes à Mensagem nº 1.002/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16915-16925
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Anexado documento da Liderança do PPB no Senado, de 27 de outubro de 1999, indicando os Senadores
Luiz Otávio e Leomar Quintanilha, como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente, em
substituição aos Senadores anteriormente indicados (fls. 160).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi oferecida emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.859-16/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 15:00