Medida Provisória n° 1930, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

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Identificação:: Texto inicial - MPV 1930/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 30/11/1999
Descrição/Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Data	Documento oficial	Ação legislativa
28/01/2000	Publicado no DCN Páginas 2088-2090	Anexadas fls. 41 a 45, referentes à Mensagem nº 1.196/99-CN.
08/12/1999	Publicado no DSF Páginas 34085-34116	No prazo regimental, foram apresentadas 29 (vinte e nove ) EMENDAS à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares:ADELSON RIBEIRO 010; AUGUSTO FRANCO 015, 017, 018; CLEONÂNCIO FONSECA 014, 024, 025; JOÃO MATOS 001, 007, 016, 027; JOSÉ TELES 004, 022, 023; MIRIAM REID 002, 003, 006, 008, 009, 012, 026, 028, 029; OSMÂNIO PEREIRA 005, 013, 020, 021; SALATIEL CARVALHO 019; e WALFRIDO MARES GUIA 011. Encaminhada uma via à SSATA para confecção e publicação dos avulsos. Às fls. 08 a 39
08/12/1999	Publicado no DSF Páginas 34024	Ofício nº 844/99 da Liderança do PPB, indicando os Deputados AUGUSTO NARDES, como titular, e OLIVEIRA FILHO, como suplente, em substituição aos anteriormente designados, a partir de 07/12/99. (às fls. 40)
03/12/1999	Publicado no DSF Páginas 33343	A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em29.11.99, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. A SACM.

Número na Câmara:: MPV 1930/1999
Origem externa:: MSG 1781/1999
Matérias relacionadas: MPV 1930/1999; MPV 1968-1/1999
Texto vigente:: Texto compilado
Indexação:: CRITERIOS, CONDICIONAMENTO, REAJUSTE, AUMENTO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. CRITERIOS, DESLIGAMENTO, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, HIPOTESE, DEBITOS, INADIMPLENCIA, MENSALIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR
Observações:: PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/12/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: REVOGADA
Ação:: A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 1.968-1, de 9º de dezembro de 1999, publicada no DOU de 10.12.1999 (Seção I), conforme folhas nºs 46, anexada ao processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/12/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 41 a 45, referentes à Mensagem nº 1.196/99-CN.; Publicado no DCN Páginas 2088-2090

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 844/99 da Liderança do PPB, indicando os Deputados AUGUSTO NARDES, como titular, e OLIVEIRA FILHO, como suplente, em substituição aos anteriormente designados, a partir de 07/12/99. (às fls. 40); Publicado no DSF Páginas 34024

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/12/1999: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 a 29, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicada no DSF, de 08/12/99.
À SACM

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/12/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental, foram apresentadas 29 (vinte e nove ) EMENDAS à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares:ADELSON RIBEIRO 010; AUGUSTO FRANCO 015, 017, 018; CLEONÂNCIO FONSECA 014, 024, 025; JOÃO MATOS 001, 007, 016, 027; JOSÉ TELES 004, 022, 023; MIRIAM REID 002, 003, 006, 008, 009, 012, 026, 028, 029; OSMÂNIO PEREIRA 005, 013, 020, 021; SALATIEL CARVALHO 019; e WALFRIDO MARES GUIA 011. Encaminhada uma via à SSATA para confecção e publicação dos avulsos.
Às fls. 08 a 39; Publicado no DSF Páginas 34085-34116

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/12/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 365/99 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores RENAN CALHEIROS e IRIS REZENDE, como titulares, e NABOR JÚNIOR e ALBERTO SILVA, como suplentes, em substituição aos anteriormente designados, a partir de 02/12/99 (às fls. 07 ).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em29.11.99, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
A SACM.; Publicado no DSF Páginas 33343

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 3 e 4 , referentes aos ofícios dos Líderes do PFL no Senado Federal, PFL na Câmara dos Deputados, de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/11/1999: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:08