Medida Provisória n° 1956-45, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1956-45/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/01/2000
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 3588-3594 | Anexadas folhas nºs 57 a 64, referentes a Mensagem nº 53/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1956-45/2000
- Origem externa:
- MSG 27/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1956-44/1999
- MPV 1956-46/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, LIMITAÇÃO, CORTE, MADEIRA DE LEI, DESMATAMENTO, CERRADO, VEGETAÇÃO PRIMARIA, FLORESTA, FLORESTA AMAZONICA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, CORRELAÇÃO, CONVERSÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, PROPRIEDADE RURAL. HIPOTESE, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PROPRIEDADE, POSSE, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), ORGÃOS, COLONIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), AREA, LIMITAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGROPECUARIA, FAMILIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001511. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001956-44. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 45. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.956-48, de 3.2.2000, publicada no DOU de 4.2.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 72 e 73, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada correspondência, datada de 7.09.1999, da Jurista Helita Barreira Custódio, dirigida ao Presidente do Congresso Nacional, encaminhando documentos de Incompatibilidades Juríco-Constitucionais da Medida Provisória Nº 1.885-44/1999, e do respectivo Projeto de Lei de Conversão de 1999, conforme folhas nºs 65 a 71.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 57 a 64, referentes a Mensagem nº 53/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 3588-3594
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas os pareceres de Admissibilidade e Mérito constantes da Medida Provisória nº 1956-44, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 01 a 19 constantes da MP nº 1956-44/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1956-44/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:31