Medida Provisória n° 1973-57, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1973-57/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/01/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 3788-3819 | Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1973-56/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). |
- Número na Câmara:
- MPV 1973-57/2000
- Origem externa:
- MSG 58/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1973-56/1999
- MPV 1973-58/2000
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), CORRELAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, COMPETENCIA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CENTRALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, INFORMAÇÕES, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, RESTRIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL, HIPOTESE, REGISTRO, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), EXCLUSÃO, DEBITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), POSSIBILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, RELAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, CORRELAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, PARCELAMENTO, FAZENDA NACIONAL, HIPOTESE, AUTOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, DEPOSITO JUDICIAL, TRIBUTOS, FAZENDA NACIONAL, ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DESISTENCIA, RECURSO JUDICIAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001110. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001973-56. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 57. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.973-58, de 10.2.2000, publicada no DOU de 11.2.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nºs 96 a 99, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 054 constantes da Medida Provisória nº 1973-56, nos termos do Ofício CN nº103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1973-56/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Publicado no DCN Páginas 3788-3819
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:51