Medida Provisória n° 1986-1, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregada doméstica, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1986-1/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/01/2000
- Descrição/Ementa
- Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregada doméstica, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 4001-4007 | Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.986/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). |
| 20/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 545 | OF/GAB/I/Nº 010, da liderança do PMDB, indicando os Senhores Parlamentares Zaire Rezende e Teté Bezerra; Osvaldo Biolchi e Ricardo Noronha, como membros titulares e suplentes, respectivamente, para integrarem a Comissão a partir de 19.01.2000, em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº. 25. |
| 19/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 486 | Ofício nº 015/00, da Liderança do PPB, indicando os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ricardo Barros, como membros titular e suplente, respectivamente, para integrarem a Comissão a partir de 18.01.2000, em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº. 24. |
- Número na Câmara:
- MPV 1986-1/2000
- Origem externa:
- MSG 73/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1986/1999
- MPV 1986-2/2000
- Indexação:
- FACULTATIVIDADE, INCLUSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO-DESEMPREGO, EMPREGADO DOMESTICO, HIPOTESE, DEMISSÃO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001986. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001986. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.986-2, de 10.2.2000, publicada no DOU de 11.2.2000 (Seção I), com alterações no § 1º do art. 6º-A e nos incisos do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11.12.72, com a redação dada pelo art. 1º da MP , conforme folhas nºs 32 a 33, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 26 a 31, referentes a Mensagem nº 83 /2000-CN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF/GAB/I/Nº 010, da liderança do PMDB, indicando os Senhores Parlamentares Zaire Rezende e Teté Bezerra; Osvaldo Biolchi e Ricardo Noronha, como membros titulares e suplentes, respectivamente, para integrarem a Comissão a partir de 19.01.2000, em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº. 25.
- Publicado no DSF Páginas 545
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 015/00, da Liderança do PPB, indicando os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ricardo Barros, como membros titular e suplente, respectivamente, para integrarem a Comissão a partir de 18.01.2000, em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº. 24.
- Publicado no DSF Páginas 486
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nº 01 a 06 constantes da Medida Provisória nº 1986, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.986/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Publicado no DCN Páginas 4001-4007
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:22