Medida Provisória n° 1992-24, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1992-24/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/01/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 4088-4098 | Anexadas folhas nºs 23 a 32, referentes a Mensagem nº 89 /2000-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1992-24/2000
- Origem externa:
- MSG 82/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1992-23/1999
- MPV 1992-25/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, CONDICIONAMENTO, FINANCIAMENTO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO. VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, RELAÇÃO, CONDICIONAMENTO, FINANCIAMENTO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001643. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001992-23. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 24. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.992-25, de 11.2.2000, publicada no DOU de 12.2.2000 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme folha nº 33, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 23 a 32, referentes a Mensagem nº 89 /2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 4088-4098
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexado minutas dos pareceres de Admissibilidade e Mérito da Medida Provisória às fls. nºs 15 a 22.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. GLPMDB Nº 008/2000, indicando os Senhores Senadores Ramez Tebet e Jáder Barbalho, como titulares, e Maguito Vilela e Carlos Bezerra, como suplentes, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 14.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1992-23/99, nos termos do Ofício CN
nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:40