Medida Provisória n° 1996-21, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1996-21/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
12/02/2000
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2000 Publicado no DCN Páginas 5541-5544
Anexadas fls. 20 a 26, referentes à Mensagem nº 170/2000-CN.
Número na Câmara:
MPV 1996-21/2000
Origem externa:
MSG 214/2000
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MPV 2150-41/2001
MPV 2150-42/2001
MPV 2229-43/2001
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, AFASTAMENTO, DEMISSÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, CRIME, DELITO, ATUAÇÃO, FLAGRANTE, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, POLICIAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF)
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001705. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001996-20. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 21. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.996-22, de 10.3.2000, publicada no DOU de 13.3.2000 (Seção I ), sem alterações, conforme folhas nºs 27 a 28 , anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 20 a 26, referentes à Mensagem nº 170/2000-CN.
Publicado no DCN Páginas 5541-5544
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi adicionada emenda à medida provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas de nºs. 01 a 03 constantes da MP nº 1996-20/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.996-20/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:41