Medida Provisória n° 1935-12, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1935-12/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/03/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 5775-5781 | Anexadas fls. 47 a 54 referentes à Mensagem nº 186, de 2000-CN. |
| 30/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5582 | Anexada folha nº 55 referente ao Ofício do Líder do Bloco (PMDB/PST/PTN) da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4206-4207 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4204 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1935-12/2000
- Origem externa:
- MSG 278/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1822/1999
- MPV 1822-1/1999
- MPV 1822-2/1999
- MPV 1833-3/1999
- MPV 1833-5/1999
- MPV 1833-6/1999
- MPV 1833-7/1999
- MPV 1833-8/1999
- MPV 1935-14/2000
- MPV 1935-15/2000
- MPV 1935-16/2000
- MPV 1935-17/2000
- MPV 1935-18/2000
- MPV 1935-19/2000
- MPV 1935-20/2000
- MPV 1935-21/2000
- MPV 1935-11/2000
- MPV 1935-13/2000
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA DEFESA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001822. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001935-11. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 12. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.935-13, de 30.3.2000, publicada no DOU de 31.3.2000 (Seção I ), sem alterações, conforme folha nº 56, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 55 referente ao Ofício do Líder do Bloco (PMDB/PST/PTN) da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória
- Publicado no DSF Páginas 5582
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 47 a 54 referentes à Mensagem nº 186, de 2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 5775-5781
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexados Pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e mérito da medida provisória, fls. nºs. 41 a 46.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidada a emenda de nº 01 constante da MP 1935-11/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 4206-4207
- Publicado no DSF Páginas 4204
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista, tendo em vista alteração da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na presente Sessão Legislativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:18