Medida Provisória n° 1938-14, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1938-14/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/03/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 5815-5819 | Anexadas fls. 28 a 32 referentes à Mensagem nº 189, de 2000-CN. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4208-4209 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4204 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1938-14/2000
- Origem externa:
- MSG 281/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1809/1999
- MPV 1809-1/1999
- MPV 1809-2/1999
- MPV 1809-3/1999
- MPV 1809-4/1999
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- MPV 1938-16/2000
- MPV 1938-17/2000
- MPV 1938-18/2000
- MPV 1938-19/2000
- MPV 1938-20/2000
- MPV 1938-21/2000
- MPV 1938-22/2000
- MPV 1938-23/2000
- MPV 1938-24/2000
- MPV 1938-13/2000
- MPV 1938-15/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001809. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001938-13. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 14. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.938-15, de 30.3.2000, publicada no DOU de 31.3.2000 (Seção I ), sem alterações, conforme folha nº 33, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 28 a 32 referentes à Mensagem nº 189, de 2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 5815-5819
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada Emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as Emendas nºs. 001 a 005 constantes da Medida Provisória nº 1938-13, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 4208-4209
- Publicado no DSF Páginas 4204
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista, tendo em vista alteração da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na presente Sessão Legislativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:17