Medida Provisória n° 1971-9, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1971-9/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/03/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 6203-6220 | Anexadas ao Volume III, folhas nºs 576 a 593, referentes a Mensagem nº 223/2000-CN. |
| 17/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4875-4884 | No prazo regimental, foram adicionadas 08(oito) EMENDAS à Medida Provisória de autorias dos Parlamentares: ARNALDO FARIA DE SÁ 218; GONZAGA PATRIOTA 211, 215; JOVAIR ARANTES 217; MUSSA DEMES 212, 213, 214; LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS 216. Encaminhada uma via à SSATA para confecção dos avulsos e publicação no DSF. Às fls. 565 a 575 |
| 15/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4312-4313 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 9.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1971-9/2000
- Origem externa:
- MSG 327/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1915-1/1999
- MPV 1915-2/1999
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- MPV 1915-4/1999
- MPV 1915-5/1999
- MPV 1971-11/2000
- MPV 1971-12/2000
- MPV 1971-13/2000
- MPV 1971-14/2000
- MPV 1971-15/2000
- MPV 1971-16/2000
- MPV 1971-17/2000
- MPV 1971-18/2000
- MPV 1971-19/2000
- MPV 1971-8/2000
- MPV 1971-10/2000
- MPV 2093-22/2001
- MPV 2093-23/2001
- MPV 2093-24/2001
- MPV 2093-25/2001
- MPV 2093-26/2001
- MPV 2175-27/2001
- MPV 2175-28/2001
- MPV 2175-29/2001
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR FISCAL, PREVIDENCIA SOCIAL, FISCAL DO TRABALHO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, NORMAS, INGRESSO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARREIRA, AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL. NORMAS, CONCESSÃO, REQUISITOS, RETRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PESSOAL, TESOURO NACIONAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARREIRA, AUDITOR, TESOURO NACIONAL. EXTINÇÃO, RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CARREIRA, TESOURO NACIONAL. FIXAÇÃO, DATA, TRANSPOSIÇÃO, OCUPANTE, CARGO, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL. NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001915. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001971-8. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 9. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.971-10, de 6.4.2000, publicada no DOU de 7.4.2000 (Seção I ), com a seguintes alterações: cria dois parágrafos, numerando-os como 7º e 8º ao art. 15 da MP, conforme folhas nºs 594 a 597, anexadas ao Vol. III do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume III, folhas nºs 576 a 593, referentes a Mensagem nº 223/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6203-6220
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada a SEEP para confecção de avulsos, as emendas nº 211 a 218, adicionadas a matéria.
Publicado no DSF de 18.03.2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, foram adicionadas 08(oito) EMENDAS à Medida Provisória de autorias dos Parlamentares: ARNALDO FARIA DE SÁ 218; GONZAGA PATRIOTA 211, 215; JOVAIR ARANTES 217; MUSSA DEMES 212, 213, 214; LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS 216. Encaminhada uma via à SSATA para confecção dos avulsos e publicação no DSF.
Às fls. 565 a 575 - Publicado no DSF Páginas 4875-4884
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as EMENDAS nºs. 001 a 210 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 9.3.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 4312-4313
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista, tendo em vista alteração da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na presente Sessão Legislativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:31