Medida Provisória n° 1939-27, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1939-27/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2000
- Descrição/Ementa
- Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 7557-7567 | Anexadas folhas nºs 69 a 78, referentes à Mensagem nº 280/2000-CN. |
| 13/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7154-7156 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 6 a 8, para confecção dos respectivos avulsos. Públicadas no DSF, de 13/04/2000. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1939-27/2000
- Origem externa:
- MSG 404/2000
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- MPV 1939-25/2000
- MPV 1939-29/2000
- MPV 1939-30/2000
- MPV 1939-31/2000
- MPV 1939-32/2000
- MPV 1939-33/2000
- MPV 1939-34/2000
- MPV 1939-35/2000
- MPV 1939-36/2000
- MPV 1939-26/2000
- MPV 1939-28/2000
- Indexação:
- REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PEÇAS, COMPONENTE, PNEUMATICO, UTILIZAÇÃO, PROCESSO, PRODUÇÃO, EMPRESA, FABRICANTE, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, FROTA, FORÇAS ARMADAS, CARRO OFICIAL, REPRESENTAÇÃO, TITULAR, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, UTILIZAÇÃO, COMBUSTIVEL, ALCOOL. RESTAURAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, UTILIZAÇÃO, TAXI, DEFICIENTE FISICO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001640. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001939-26. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 27. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com dois dias de antecedência pela de nº 1.939-28, de 27.4.2000, publicada no DOU de 28.4.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nº 79 , anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 69 a 78, referentes à Mensagem nº 280/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 7557-7567
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada comunicação da Liderança do PSDB, indicando os Srs. Parlamentares: Pedro Piva e Osmar Dias, para integrar a Comissão, como membros titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 06/04/2000, fl. nº. 68.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 6 a 8, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 13/04/2000.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 7154-7156
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 03 (três) emendas à medida provisória pelos Srs. Parlamentares: Arnaldo Faria de Sá, 008 e Heloísa Helena, 006, 007. Anexadas as fls. nºs. 64 a 67. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 01 a 05 constantes da MP nº 1939-26/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 63, referente ao ofício do Líder do PT na Câmara dos Deputados,
de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar
a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.939-26/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:44