Medida Provisória n° 1934-12, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. (Volume - II)
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1934-12/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. (Volume - II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2000 | Publicado no DCN Páginas 7507-7515 | Anexadas fls. 149 a 158, referentes à Mensagem nº 275/2000-CN. |
| 28/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 7507-7515 | Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.934-11/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). |
- Número na Câmara:
- MPV 1934-12/2000
- Origem externa:
- MSG 427/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1825-1/1999
- MPV 1825-2/1999
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- MPV 1934-17/2000
- MPV 1934-18/2000
- MPV 1934-19/2000
- MPV 1934-20/2000
- MPV 1934-21/2000
- MPV 1934-11/2000
- MPV 1934-13/2000
- PLV 3/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), DOAÇÃO, AÇUDE, ESTADOS. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO CONSULTIVO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001825. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001934-11. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 12. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.934-13, de 28.4.2000, publicada no DOU de 29.4.2000 (Seção I - Ed. Extra), com as seguintes alterações: Altera o 2º da Lei nº 4.229, de 1º/6/1963, incluindo incisos e parágrafos com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; Altera o art. 3º da Lei nº 4.229, de 1º/6/1963, incluindo alteraçõesaos incisos II e III, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; Altera o art. 6º da Lei nº 4.229, de 1º/6/1963, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; Altera o "Caput" do art. 7º da Lei nº 4.229, de 1º/6/1963, cria um inciso ao art. 7º da Lei numerando como Inciso I, renumerando o seguinte, cria 2 incisos numerando-os como II e IV e renumera o seguinte, criando, ainda um parágrafo único; Inclui alterações aos arts. 9º, 9º-A, e 17 da Lei nº 4.229, de 1º/6/1963, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; Altera os §§ 1º e 2º e cria um § 3º ao art. 22 da Lei nº 4.229, de 1º/6/1963, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; Cria 4 novos artigos e altera a redação dos demais já existentes na Medida Provisória anterior. Conforme folhas nºs 159 a 161, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encerrado o vol. I fls. 01 a 158, Aberto o vol. II fls. 159 a
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo para confecção do Volume II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 149 a 158, referentes à Mensagem nº 275/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 7507-7515
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental é a Matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 01-L-PFL/2000, de 03 de abril de 2000, da Liderança do PFL na Câmara, substituindo os
Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Antônio Geraldo como titular e Ciro Nogueira como suplente da Comissão Mista (fls. 148).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada nenhuma emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as Emendas nºs. 001 a 025 constantes da Medida Provisória nº 1934-11, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.934-11/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). - Publicado no DCN Páginas 7507-7515
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:43