Medida Provisória n° 1939-28, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1939-28/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/2000
- Descrição/Ementa
- Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2000 | Publicado no DCN Páginas 11379-11389 | Anexadas folhas nºs 84 a 93, referentes à Mensagem nº 358/2000-CN. |
| 05/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9179-9182 | No prazo regimental foram adicionadas 2 (duas) emendas à Medida Provisória pelo Sr. Deputado João Herrmann Neto, 009, 010. Anexadas as fls. nºs. 80 a 83. Encaminhada uma via à SSATA para publicação. |
- Número na Câmara:
- MPV 1939-28/2000
- Origem externa:
- MSG 525/2000
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- MPV 1939-35/2000
- MPV 1939-36/2000
- MPV 1939-27/2000
- MPV 1939-29/2000
- Indexação:
- RESTAURAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, UTILIZAÇÃO, TAXI, DEFICIENTE FISICO. EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, FROTA, FORÇAS ARMADAS, CARRO OFICIAL, REPRESENTAÇÃO, TITULAR, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, UTILIZAÇÃO, COMBUSTIVEL, ALCOOL. REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PEÇAS, COMPONENTE, PNEUMATICO, UTILIZAÇÃO, PROCESSO, PRODUÇÃO, EMPRESA, FABRICANTE, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001640. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001939-27. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 28. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.939-29, de 26.5.2000, publicada no DOU de 28.5.2000 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme folha nº 94, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 84 a 93, referentes à Mensagem nº 358/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 11379-11389
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 9 e 10 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF em 5.05.2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 2 (duas) emendas à Medida Provisória pelo Sr. Deputado João Herrmann Neto, 009, 010. Anexadas as fls. nºs. 80 a 83. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
- Publicado no DSF Páginas 9179-9182
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 01 a 08 constantes da MP nº 1939-27/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.939-27/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:08