Medida Provisória n° 1962-25, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1962-25/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/04/2000
- Descrição/Ementa
- Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/05/2000 | Publicado no DCN Páginas 11709-11726 | Anexadas fls. 91 a 108, referentes à Mensagem nº 387/2000-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1962-25/2000
- Origem externa:
- MSG 575/2000
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- MPV 2086-40/2001
- MPV 2169-41/2001
- MPV 2169-42/2001
- MPV 2169-43/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, PRAZO, PAGAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001704. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001962-24. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 25. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.962-26, de 26.5.2000, publicada no DOU de 29.5.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nº 109, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 91 a 108, referentes à Mensagem nº 387/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 11709-11726
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada EMENDA à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as EMENDAS nºs. 001 a 005 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.962-24/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:47