Medida Provisória n° 1971-11, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1971-11/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/05/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 14374-14393 | Anexadas folhas nºs 630 a 649 ao Vol. III, referentes à Mensagem º 394/2000 - CN. |
| 16/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9891-9898 | No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 6 (seis) emendas de autorias dos Deputados Arnaldo Faria de Sá 222; Elcione Barbalho 224; Jovair Arantes 219, 220, 221, 223 (fls. 622 a 629). |
- Número na Câmara:
- MPV 1971-11/2000
- Origem externa:
- MSG 646/2000
- Matérias relacionadas
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- MPV 2093-23/2001
- MPV 2093-24/2001
- MPV 2093-25/2001
- MPV 2093-26/2001
- MPV 2175-27/2001
- MPV 2175-28/2001
- MPV 2175-29/2001
- Indexação:
- NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR FISCAL, PREVIDENCIA SOCIAL, FISCAL DO TRABALHO. FIXAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARREIRA, AUDITOR, TESOURO NACIONAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME JURIDICO UNICO, CORRELAÇÃO, RETORNO, ATIVIDADE, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR, APOSENTADO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, NORMAS, INGRESSO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARREIRA, AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL. NORMAS, CONCESSÃO, REQUISITOS, RETRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PESSOAL, TESOURO NACIONAL. REESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL. FIXAÇÃO, DATA, TRANSPOSIÇÃO, OCUPANTE, CARGO, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO, RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CARREIRA, TESOURO NACIONAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001915. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001971-10. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 11. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.971-12, de 1º.6.2000, publicada no DOU de 2.6.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: suprime o art. 21 da MP anterior renumerando os demais artigos; altera o art. 23 da MP atual retirando a revogação ao art. 26 da Lei 8.112/90, conforme folhas nºs 650 a 652, anexadas ao Vol. III do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 630 a 649 ao Vol. III, referentes à Mensagem º 394/2000 - CN.
- Publicado no DCN Páginas 14374-14393
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comisssão Mista é a Matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 219 à 224, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 16/05/2000
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada uma via das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 6 (seis) emendas de autorias dos Deputados
Arnaldo Faria de Sá 222; Elcione Barbalho 224; Jovair Arantes 219, 220, 221, 223 (fls. 622 a 629). - Publicado no DSF Páginas 9891-9898
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 218 constantes da Medida Provisória nº 1971-10, nos termos do
Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.971-10 /2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:28