Medida Provisória n° 1938-18, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1938-18/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/06/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 16630-16633 (Volume nº I) | Anexadas folhas nºs 55 a 59, referentes à Mensagem nº 526/2000-CN. |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14175-14176 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL Freitas Neto e Geraldo Althoff; PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Luiz Otávio; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL José Agripino e José Jorge; Bloco Oposição (PT/PDT) Lúdio Coelho e Jefferson Péres; PPB Ernandes Amorim; PTB Clodoaldo Porto; Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Jurandil Juarez e Gastão Veira; PFL Antônio Carlos Konder Reis; PT Professor Luizinho; PPB Eurico Miranda; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; (PMDB/PST/PTN) Armando Monteiro e Osvaldo Reis; PFL João Ribeiro; PT Walter Pinheiro; PPB Nelson Meurer; Bloco (PSB/PC do B); Alexandre Cardoso, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1938-18/2000
- Origem externa:
- MSG 849/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1809/1999
- MPV 1809-1/1999
- MPV 1809-2/1999
- MPV 1809-3/1999
- MPV 1809-4/1999
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- MPV 1938-13/2000
- MPV 1938-14/2000
- MPV 1938-15/2000
- MPV 1938-16/2000
- MPV 1938-20/2000
- MPV 1938-21/2000
- MPV 1938-22/2000
- MPV 1938-23/2000
- MPV 1938-24/2000
- MPV 1938-17/2000
- MPV 1938-19/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001809. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001938-17. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 18. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.938-19, de 26.7.2000, publicada no DOU de 27.7.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nº 60, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 55 a 59, referentes à Mensagem nº 526/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16630-16633 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 005 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL Freitas Neto e Geraldo Althoff; PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Luiz Otávio; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL José Agripino e José Jorge; Bloco Oposição (PT/PDT) Lúdio Coelho e Jefferson Péres; PPB Ernandes Amorim; PTB Clodoaldo Porto; Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Jurandil Juarez e Gastão Veira; PFL Antônio Carlos Konder Reis; PT Professor Luizinho; PPB Eurico Miranda; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; (PMDB/PST/PTN) Armando Monteiro e Osvaldo Reis; PFL João Ribeiro; PT Walter Pinheiro; PPB Nelson Meurer; Bloco (PSB/PC do B); Alexandre Cardoso, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14175-14176
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:05