Medida Provisória n° 1939-30, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1939-30/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/06/2000
- Descrição/Ementa
- Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 16634-16648 (Volume nº I) | Anexadas folhas nºs 111 a 120, referentes à Mensagem nº 527/2000-CN. |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14176 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar ;PFL Maria do Carmo Alves e Moreira Mendes; PSDB Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Luiz Otávio; PSB Roberto Saturnino; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Hugo Napoleão e Jonas Pinheiro PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Ernandes Amorim; PSB Ademir Andrade e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Barbosa Neto e Salatiel Carvalho; PFL José Carlos Aleluia; PT Professor Luizinho; PPB Fetter Júnior; Bloco ( PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Múcio Sá e Ana Catarina; PFL Cleuber Carneiro ; PT Walter Pinheiro; PPB Herculano Anghinetti; Bloco (PL/PSL) Marcos Cintra, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1939-30/2000
- Origem externa:
- MSG 850/2000
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- MPV 1939-33/2000
- MPV 1939-34/2000
- MPV 1939-35/2000
- MPV 1939-36/2000
- MPV 1939-29/2000
- MPV 1939-31/2000
- Indexação:
- EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, FROTA, FORÇAS ARMADAS, CARRO OFICIAL, REPRESENTAÇÃO, TITULAR, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, UTILIZAÇÃO, COMBUSTIVEL, ALCOOL. RESTAURAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, UTILIZAÇÃO, TAXI, DEFICIENTE FISICO. REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PEÇAS, COMPONENTE, PNEUMATICO, UTILIZAÇÃO, PROCESSO, PRODUÇÃO, EMPRESA, FABRICANTE, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001640. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001939-29. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 30. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.939-31, de 26.7.2000, publicada no DOU de 27.7.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 121, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 111 a 120, referentes à Mensagem nº 527/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16634-16648 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Media Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 011 constantes da Medida Provisória nº 1939-29, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar ;PFL Maria do Carmo Alves e Moreira Mendes; PSDB Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Luiz Otávio; PSB Roberto Saturnino; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Hugo Napoleão e Jonas Pinheiro PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Ernandes Amorim; PSB Ademir Andrade e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Barbosa Neto e Salatiel Carvalho; PFL José Carlos Aleluia; PT Professor Luizinho; PPB Fetter Júnior; Bloco ( PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Múcio Sá e Ana Catarina; PFL Cleuber Carneiro ; PT Walter Pinheiro; PPB Herculano Anghinetti; Bloco (PL/PSL) Marcos Cintra, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14176
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:43