Medida Provisória n° 1966-10, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1966-10/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/06/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 16899-16910 (Volume nº I) | Anexadas folhas nºs 63 a 67, referentes à Mensagem nº 549/2000-CN. |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14192 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL Hugo Napoleão e Edison Lobão; PSDB Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Ernandes Amorim; PPS Paulo Hartung; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Francelino Pereira e Mozarildo Cavalcanti; PSDB Luiz Pontes; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Péres; PPB Leomar Quintanilha; PPS Roberto Freire e os Srs Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e José Militão; Bloco (PMDB/PST/PTN) Armando Monteiro e Saraiva Felipe; PFL Medeiros; PT Professor Luizinho; PPB Herculano Anghinetti; PPS João Herrmann Neto; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Luiz Carlos Hauly e Roberto Jefferson; (PMDB/PST/PTN) João Matos e Teté Bezerra; PFL Ciro Nogueira; PT Walter Pinheiro; PPB Pedro Corrêa; PPS Regis Cavalcante, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1966-10/2000
- Origem externa:
- MSG 872/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1921-1/1999
- MPV 1921-2/1999
- MPV 1966-5/2000
- MPV 1966-6/2000
- MPV 1966-7/2000
- MPV 1966-8/2000
- MPV 1966-12/2000
- MPV 1966-13/2000
- MPV 1966-14/2000
- MPV 1966-15/2000
- MPV 1966-16/2000
- MPV 1966-9/2000
- MPV 1966-11/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERIODO, VIGENCIA, BASE DE CALCULO, INDICE, JUROS, LONGO PRAZO, COMANDO NAVAL DE MANAUS (CNM)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001921. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001966-9. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 10. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.966-11, de 26.7.2000, publicada no DOU de 27.7.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nº 68, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 63 a 67, referentes à Mensagem nº 549/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16899-16910 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL Hugo Napoleão e Edison Lobão; PSDB Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Ernandes Amorim; PPS Paulo Hartung; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Francelino Pereira e Mozarildo Cavalcanti; PSDB Luiz Pontes; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Péres; PPB Leomar Quintanilha; PPS Roberto Freire e os Srs Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e José Militão; Bloco (PMDB/PST/PTN) Armando Monteiro e Saraiva Felipe; PFL Medeiros; PT Professor Luizinho; PPB Herculano Anghinetti; PPS João Herrmann Neto; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Luiz Carlos Hauly e Roberto Jefferson; (PMDB/PST/PTN) João Matos e Teté Bezerra; PFL Ciro Nogueira; PT Walter Pinheiro; PPB Pedro Corrêa; PPS Regis Cavalcante, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14192
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:57