Medida Provisória n° 1934-15, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1934-15/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/06/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 16958-16975 (Volume nº I) | Anexadas folhas nºs 213 a 230 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 556/2000-CN. |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14174 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Wellington Roberto e Alberto Silva; PFL Freitas Neto e José Jorge; PSDB Luiz Pontes; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PPS Paulo Hartung; Suplentes: PMDB Ney Suassuna e Djalma Falcão; PFL José Agripino e Edison Lobão; PSDB Antero Paes de Barros; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Ernandes Amorim; PPS Roberto Freire e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Arnon Bezerra e Aécio Neves; Bloco (PMDB/PST/PTN) Pinheiro Landim e Saraiva Felipe; PFL Antonio Geraldo; PT José Pimentel; PPB José Linhares; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Raimundo Gomes de matos e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) José Chaves e Laire Rosado; PFL Ciro Nogueira ; PT Arlindo Chinaglia; PPB Pedro Corrêa, Bloco (PL/PSL) Marcos Cintra, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1934-15/2000
- Origem externa:
- MSG 878/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1825-1/1999
- MPV 1825-2/1999
- MPV 1825-3/1999
- MPV 1825-4/1999
- MPV 1825-5/1999
- MPV 1825-6/1999
- MPV 1825-7/1999
- MPV 1934-10/2000
- MPV 1934-11/2000
- MPV 1934-12/2000
- MPV 1934-13/2000
- MPV 1934-17/2000
- MPV 1934-18/2000
- MPV 1934-19/2000
- MPV 1934-20/2000
- MPV 1934-21/2000
- MPV 1934-14/2000
- MPV 1934-16/2000
- PLV 3/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), DOAÇÃO, AÇUDE, ESTADOS. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO CONSULTIVO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001825. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001934-14. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 15. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.934-16, de 27.7.2000, publicada no DOU de 28.7.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: Altera o inciso III do art. 6º da Medida Provisória, conforme folhas nºs 231 a 232, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 213 a 230 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 556/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16958-16975 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001a 028 constantes da Medida Provisória nº 1934-14,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Wellington Roberto e Alberto Silva; PFL Freitas Neto e José Jorge; PSDB Luiz Pontes; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PPS Paulo Hartung; Suplentes: PMDB Ney Suassuna e Djalma Falcão; PFL José Agripino e Edison Lobão; PSDB Antero Paes de Barros; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Ernandes Amorim; PPS Roberto Freire e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Arnon Bezerra e Aécio Neves; Bloco (PMDB/PST/PTN) Pinheiro Landim e Saraiva Felipe; PFL Antonio Geraldo; PT José Pimentel; PPB José Linhares; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Raimundo Gomes de matos e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) José Chaves e Laire Rosado; PFL Ciro Nogueira ; PT Arlindo Chinaglia; PPB Pedro Corrêa, Bloco (PL/PSL) Marcos Cintra, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14174
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão e estabelecimento do calendário.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:54