Medida Provisória n° 2046-31, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2046-31/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17293-17332 (Volume nº II) | Anexadas folhas nºs 07 a 49, referentes à Mensagem nº 576/2000-CN. |
| 01/07/2000 | Publicado no DSF Páginas 14518-14519 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 28.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Ramez Tebet e Jader Barbalho ; PFL Djalma Bessa e Francelino Pereira; PSDB Romero Jucá; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB Maguito Vilela e Carlos Bezerra; PFL Hugo Napoleão e Jonas Pinheiro; PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Ernandes Amorim; PTB Clodoaldo Torres e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Fernando Diniz e Barbosa Neto; PFL José Lourenço; PT Professor Luizinho; PPB Hugo Biehl; PDT Miro Teixeira; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Juthahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Euler Morais e Gastão Vieira; PFL João Ribeiro; PT Walter Pinheiro; PPB Romel Anizio; PDT Dr. Hélio, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 29/06/2000 | Publicado no DOU Páginas 15-17 | A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória de nº 2.030-30, de 28 de junho de 2000, publicada no DOU de 29.6.2000 (Seção I), sem alterações convalidando os atos da referida Medida.. |
- Número na Câmara:
- MPV 2046-31/2000
- Origem externa:
- MSG 900/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2030-30/2000
- MPV 2046-32/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DIVIDA PUBLICA, DESPESA PUBLICA, GASTOS PUBLICOS, PESSOAL, DESPESA ORÇAMENTARIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001643. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002030-30. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 31. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.046-32, de 28.7.2000, publicada no DOU de 29.7.2000 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme folhas nºs 52 a 53, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental em 13.07.2000, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental em 04. 07.2000, não foi adicionda emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidada a emenda de nº 001 constante da MMedida Provisória nº 2030-30, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 28.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Ramez Tebet e Jader Barbalho ; PFL Djalma Bessa e Francelino Pereira; PSDB Romero Jucá; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB Maguito Vilela e Carlos Bezerra; PFL Hugo Napoleão e Jonas Pinheiro; PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Ernandes Amorim; PTB Clodoaldo Torres e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Fernando Diniz e Barbosa Neto; PFL José Lourenço; PT Professor Luizinho; PPB Hugo Biehl; PDT Miro Teixeira; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Juthahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Euler Morais e Gastão Vieira; PFL João Ribeiro; PT Walter Pinheiro; PPB Romel Anizio; PDT Dr. Hélio, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14518-14519
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 07 a 49, referentes à Mensagem nº 576/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 17293-17332 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2.030-30, conforme folhas nºs 05 a 06.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória de nº 2.030-30, de 28 de junho de 2000, publicada no DOU de 29.6.2000 (Seção I), sem alterações convalidando os atos da referida Medida..
- Publicado no DOU Páginas 15-17
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:00