Medida Provisória n° 1971-13, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1971-13/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17369-17385 (Volume nº II) | Anexadas folhas nºs 674 a 691 ao Vol. III, referentes à Mensagem nº 581/2000-CN. |
| 01/07/2000 | Publicado no DSF Páginas 14505-14506 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Jader Barbalho e José Alencar; (PFL) Hugo Napoleão e Edison Lobão; (PSDB) Romero Jucá; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Ernandes Amorim; (PTB) Arlindo Porto; Senadores Suplentes: (PMDB) Iris Rezende e Amir Lando; (PFL) Francelino Pereira e Mozarildo Cavalcanti; (PSDB) Pedro Piva; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB) Leomar Quintanilha; (PTB) Clodoaldo Torres; Deputados Titulares: (Bloco PSDB/PTB) Jovair Arantes e Aécio Neves; (Bloco PMDB/PST/PTN) José Índio e Osmânio Pereira; (PFL) Betinho Rosado; (PT) Avenzoar Arruda; (PPB) Arnaldo Faria de Sá; (PPS) João Hermann Neto; Deputados Suplentes: (Bloco PSDB/PTB) Pedro Henry e Roberto Jefferson; (Bloco PMDB/PST/PTN) Waldir Schmidt e Alceste Almeida; (PFL) Pedro Pedrossian; (PT) Arlindo Chinaglia; (PPB) Herculano Anghinetti (PPS) Regis Cavalcante; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1971-13/2000
- Origem externa:
- MSG 903/2000
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- MPV 2093-25/2001
- MPV 2093-26/2001
- MPV 2175-27/2001
- MPV 2175-28/2001
- MPV 2175-29/2001
- Indexação:
- REESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL. EXTINÇÃO, RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CARREIRA, TESOURO NACIONAL. NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR FISCAL, PREVIDENCIA SOCIAL, FISCAL DO TRABALHO. NORMAS, CONCESSÃO, REQUISITOS, RETRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PESSOAL, TESOURO NACIONAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARREIRA, AUDITOR, TESOURO NACIONAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, NORMAS, INGRESSO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARREIRA, AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL. FIXAÇÃO, DATA, TRANSPOSIÇÃO, OCUPANTE, CARGO, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL. FIXAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001915. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001971-12. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 13. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.971-14, de 28.7.2000, publicada no DOU de 30.7.2000 (Seção I - Ed. Extra), com as seguintes alterações: Altera o § 1º do art. 3º da Medida Provisória; conforme folhas nºs 694 a 697, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental em 14.07.2000, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental em 05.07.2000, não foi adicionda emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 224 constantes da Medida Provisória nº 1971-12, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Jader Barbalho e José Alencar; (PFL) Hugo Napoleão e Edison Lobão; (PSDB) Romero Jucá; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Ernandes Amorim; (PTB) Arlindo Porto; Senadores Suplentes: (PMDB) Iris Rezende e Amir Lando; (PFL) Francelino Pereira e Mozarildo Cavalcanti; (PSDB) Pedro Piva; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB) Leomar Quintanilha; (PTB) Clodoaldo Torres; Deputados Titulares: (Bloco PSDB/PTB) Jovair Arantes e Aécio Neves; (Bloco PMDB/PST/PTN) José Índio e Osmânio Pereira; (PFL) Betinho Rosado; (PT) Avenzoar Arruda; (PPB) Arnaldo Faria de Sá; (PPS) João Hermann Neto; Deputados Suplentes: (Bloco PSDB/PTB) Pedro Henry e Roberto Jefferson; (Bloco PMDB/PST/PTN) Waldir Schmidt e Alceste Almeida; (PFL) Pedro Pedrossian; (PT) Arlindo Chinaglia; (PPB) Herculano Anghinetti (PPS) Regis Cavalcante; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14505-14506
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 674 a 691 ao Vol. III, referentes à Mensagem nº 581/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 17369-17385 (Volume nº II)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:37